TJ ENVIA PL DA DATA-BASE, MAS FALTA DE QUÓRUM IMPEDE TRAMITAÇÃO

Na última quinta-feira, dia 2 de dezembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o anteprojeto de lei das Datas-Bases 2020 e 2021 das servidoras e dos servidores do Judiciário. Contudo, o impasse envolvendo a discussão da proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de autoria do governador Romeu Zema (Novo), vem provocando falta de quórum nas sessões plenárias. Desse modo, o PL das Datas-Bases ainda não pôde ser lido nem começar a tramitar nas comissões.

O SINJUS-MG confirmou com o TJMG que o texto já está em posse da Secretaria Geral da Mesa da ALMG e aguarda a realização de uma sessão plenária para ser lido, receber número e assim poder começar a sua tramitação.

“O presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, cumpriu o acordado com a categoria e enviou o texto tão logo ele foi aprovado no Órgão Especial. Agora, o SINJUS está em contato direto com deputados estaduais para tentar viabilizar o início da tramitação do PL das Datas-Bases. Apesar da pauta do Plenário estar trancada, é possível fazer a leitura do texto e remetê-lo às comissões. Seria importante dar esse primeiro passo ainda em dezembro”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

No esforço e na busca de apoio para agilizar a tramitação do PL que garante a recomposição inflacionária da categoria, o SINJUS também vai entrar em contato com o TJMG solicitando interlocução junto à Casa Legislativa.

Nesta terça-feira, dia 7 de dezembro, estava prevista uma nova sessão no Plenário da Assembleia, mas ela também não foi realizada por número insuficiente de deputados presentes. O motivo principal dessa ausência generalizada é a disputa envolvendo o Legislativo e o Executivo em torno do PL de adesão ao RRF, que está trancando a pauta, além da programação do Programa Assembleia Fiscaliza.

Secretário de Fazenda é confrontado sobre necessidade de adesão ao RRF

Durante reunião do Assembleia Fiscaliza, no dia 29 de novembro, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, reconheceu que Minas Gerais vem registrando arrecadação 28% superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual de 2021. Ainda assim, o representante do Executivo defendeu a proposta de adesão de Minas no Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. Essa medida, caso aprovada na ALMG, permitirá o congelamento de salários e carreiras dos servidores, a suspensão de concursos e também a privatização de empresas estatais.

Deputados estaduais presentes à reunião reforçaram que a proposta de Romeu Zema é imediatista, pois haveria uma redução nas parcelas das dívidas com a União nos primeiros seis anos, mas deixaria uma conta muito maior a ser paga após esse período para o estado, para a população e para os próximos governadores.

Live SINJUS #39 analisou os desafios da tramitação da Data-Base na ALMG

Na última semana, os dirigentes do SINJUS realizaram uma live específica para tratar da tramitação das Datas-Bases 2020 e 2021 nas comissões da Assembleia Legislativa e os possíveis cenários de votação em Plenário. Apesar de atualmente a pauta estar trancada, uma eventual retirada do pedido de urgência por parte do governador em relação ao PL do RRF possibilitaria a apreciação de outros projetos, como o enviado pelo TJMG. Confira a análise feita por Alexandre Pires e Wagner Ferreira.