PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

TJ IGNORA RESOLUÇÃO 343 E NÃO CUMPRE PRAZO DO CNJ

segunda-feira, 25/01/21 17:23

Os tribunais tinham até o início de dezembro de 2020 para regulamentar a Resolução 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. O fato é que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não cumpriu um prazo determinado pelo CNJ. Por isso, o SINJUS-MG encaminhou, na sexta-feira, 22 de janeiro, um ofício ao Tribunal, cobrando a regulamentação da Resolução. O TJ tem 20 dias para prestar esclarecimentos, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

A Resolução 343/2020 do CNJ passou a permitir que pessoas com necessidades especiais e com doenças graves também tenham condições diferenciadas de trabalho – o que já era permitido para pessoas com deficiência ou que tinham filhos com deficiência. Para esse último grupo, a novidade é que a norma define que, quando ambos os pais ou representantes legais forem servidores, os dois poderão ter horário especial. Atualmente, o direito é concedido a apenas um responsável, o que caracteriza, indiretamente, um encargo maior para uma das pessoas.

Concessão

De acordo com a Resolução, o servidor que se enquadrar nos requisitos deverá requerer, diretamente à autoridade competente no tribunal, a concessão da condição especial de trabalho em uma ou mais modalidades, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração. O requerimento deverá enumerar os benefícios resultantes da inclusão do(a) servidor(a) em condição especial de trabalho para si ou para o(a) filho(a) ou o(a) dependente legal com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo ser acompanhado por justificação fundamentada. O pedido deverá, ainda, ser instruído com laudo técnico atestando a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta a solicitação.

Entre as condições especiais de trabalho que poderão ser solicitadas estão:

– designação provisória para atividade fora da Comarca ou Subseção de lotação, de modo a aproximar o servidor do local de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;

– apoio à unidade judicial de lotação ou de designação, que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores;

– concessão de jornada especial, nos termos da lei;

– exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ 227/2016.

Avanço

Na época da publicação da Resolução, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, lembrou que a regulamentação da matéria se insere na política pública inclusiva ou de inclusão para a proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em conformidade com o estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de Emenda Constitucional no ano de 2008. “Essa resolução não estabelece nenhum privilégio, tanto que não contém nenhuma distinção entre magistrados e servidores. Apenas faz cumprir os preceitos previstos na Constituição Federal”, declarou. Toffoli destacou que a concessão de qualquer condição especial prevista na norma não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza.

“É imprescindível a adoção de cuidados especiais para que essas pessoas possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania”, afirmou a conselheira do CNJ, Tânia Reckizegel. 

Exemplo

Entre os tribunais que regulamentaram a Resolução 343 estão o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TJRS), o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TJPI) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). 

“A regulamentação foi uma conquista, aguardada há muito tempo pela categoria. As condições especiais de trabalho deixam de ser concessão e passam a ser um direito. A busca por políticas de inclusão e por igualdade de direitos é uma luta antiga do SINJUS e vamos cobrar para que o TJ cumpra essa Resolução e avance em outras demandas importantes para as pessoas com deficiência”, afirma o coordenador-geral, Alexandre Pires. 

SINDICATO É PRA LUTAR!

 

Notícias relacionadas

ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO TJMG PERDE PRAZO DO CNJ PARA IMPLANTAR COMISSÃO quinta-feira, 14/01/21 16:52 Encerrou no dia 11 de janeiro deste ano o prazo para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implantasse a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual dentro do Órgão. A determinação veio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da ... leia mais

Últimas notícias

ver mais
magem montagem, ao fundo branco se vê uma mão segurando uma nota rasgada no valor de cem reais na coloração azul, sendo colada por uma fita transparente contendo o escrito "DATA-BASE. Compondo a imagem se vê o logo campanha da data base já (sob um punho levantado se vê um selo com contorno vermelho e cinza, ao meio uma faixa na cor vermelho com o escrito Data-Base e abaixo a palavra já! . PROTEÇÃO AO TRABALHADOR SEM A LEI DA DATA-BASE, SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO TJMG ESTARIAM PELA METADE terça-feira, 26/03/24 17:30 Apesar das lutas que a categoria precisa travar todos os anos para garantir a ...
ELEIÇÕES SINJUS SOLICITA REUNIÕES COM CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DO TJ PARA O BIÊNIO 2024-2026 terça-feira, 26/03/24 15:45 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se prepara para a escolha de ...
A imagem mostra um ambiente de escritório. Há duas pessoas: uma mulher sentada ao computador, vestindo uma blusa vermelha, e um homem de pé ao lado dela, vestindo uma camisa branca. A mulher é secretária de um gabinete de deputado federal e está assinando um protocolo apresentado pelo dirigente da Fenajud Luiz Cláudio. CÂMARA DOS DEPUTADOS FENAJUD BUSCA APOIO PARA PEC QUE EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS terça-feira, 26/03/24 14:28 A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) segue mobilizada em defesa ...

Convênios

ver mais
Espaço GS Pilates Fisioterapia Coração de Jesus . Belo Horizonte (31) 98284-0699 15% ver mais
Fábio Augusto Provinciali Terapias integrativas Funcionários . BH (31) 99261-4235 10% ver mais
DROGA RAIA Convênios . Belo Horizonte, RMBH, Rio de Janeiro, São Paulo, sul do Brasil. www.drogaraia.com.br 17% a 44% ver mais
DROGASIL Convênios . Minas Gerais, São Paulo, Nordeste, Centro-Oeste e Norte do Brasil www.drogasil.com.br 17% a 44% ver mais
Top Fale conosco