TJMG 2015 – O Resultado da Gestão Fiscal-Financeira

quinta-feira, 04/02/16 16:00

*Por José Moreira Magalhães

Saiu o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) do  Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),  exercício  de 2015 , com o anexo da posição financeira e o saldo do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) , em 31 de dezembro.

Não obstante todos os argumentos contrários da Presidência, desde maio de 2015, para negar a Data-Base dos servidores segundo o IPCA de 8,17% (período de maio de 2014 a abril de 2015),  baseados nos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deu o que o SINJUS previa:

-Índice prudencial de 5,10 contra  5,6145% da Lei, portanto com folga na folha líquida de pessoal de R$ 264  milhões, mais do que suficientes para o pagamento da Data-Base integral, cujo custo era de R$ 121 milhões, de maio a dezembro de 2015;

– Saldo no FEPJ de R$ 815 milhões líquidos, R$ 100 milhões acima do saldo de 2014, e também mais do que suficientes para a implementação do auxílio-saúde de R$ 700 por mês para os servidores, cujo custo, segundo a SEPLAG (Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional) teria sido  de R$ 100 milhões em igual período.

A ausência de diálogo e participação no tempo certo e a insistência em  alternativas não condizentes com os direitos dos servidores levaram ao movimento grevista de 43 dias, com  desgaste  e perdas para ambos os lados e para a imagem da própria instituição, agora confirmados como desnecessários.

Abaixo os dados do RGF, comparados aos de 2014, a título de referência.

                                                            2014              2015               VAR.%

                                                        _______        _______        ________

Folha bruta de pessoal               3.593,6           4.234,8             +17,8

Deduções                                     (1.065,3)       (1.599,2)            +50,1

Folha líquida                                 2.528,3          2.635,6              +  4,2

Rec. Cor.líquida                          47.644,2       51.643,2              + 8,4

Índice LRF                                         5,31               5,10

Chamam a atenção nesses dados:

1º) O valor das deduções da folha bruta em 2015: 50% acima daquelas ocorridas em 2014, representadas, em sua maioria, R$803 milhões em “despesas pagas de exercícios anteriores”, contra R$ 298 milhões em 2014 em URV’s e equivalências. Cabe aqui uma indagação: qual terá sido a distribuição entre magistrados e servidores?

2º) O acréscimo da Data-Base de 8,17% às folhas bruta e líquida, mantidas as proporções, resultaria em valores de R$ 4.355,8 e R$ 2.710,9, respectivamente, o que implicaria em novo Índice Prudencial para 2015 de 5,25% ainda substancialmente abaixo do limite de 5,6145, conforme permite a LRF.

3º) Quanto ao saldo financeiro do FEPJ, em 31 de dezembro de 2015, seu valor ficou em R$ 1 bilhão e 757 milhões brutos e 815 milhões líquidos, após a inclusão dos restos a pagar e mesmo considerado o acréscimo significativo de verbas indenizatórias em 2015. Esse valor é R$ 100 milhões líquidos superior ao de 2014 e obedece à lógica de  crescimento “ad infinitum” do FEPJ, dado o crescimento anual das receitas próprias do Tribunal e à não realização de suas despesas de custeio e de investimentos conforme previstas nos orçamentos anuais.

Oportuno lembrar aqui que o gasto com o auxílio-saúde, custeado pelo Fundo, tendo sido uma das demandas dos servidores não atendidas pela Administração do TJ, teria sido de R$ 100 milhões, no período maio a dezembro de 2015, exatamente a folga apresentada no saldo do FEPJ.

Esses dados demonstram que haviam alternativas de negociação por parte da Administração do TJMG, à época, face às propostas das entidades sindicais.

Fica, no entanto, o aprendizado de quanto vale uma administração participativa, em que prevaleça a transparência dos atos de gestão e o diálogo, e voltada para os interesses de todos, desde que razoáveis e passíveis de implementação.

 

José Moreira Magalhães

É economista, com especialização em Planejamento Governamental; consultor em orçamento e finanças; e fiscal de tributos estaduais. Foi diretor de arrecadação, diretor do Tesouro Estadual e Diretor Financeiro do TJMG. Autor do livro "Desvendando as Finanças Públicas".

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