NOVA RESOLUÇÃO

TJMG TERÁ QUE AJUSTAR AUXÍLIO-SAÚDE ÀS NORMAS DO CNJ

sexta-feira, 20/09/19 15:00

No dia 10/9, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que institui, a nível nacional, o direito do auxílio-saúde de magistrados e servidores. Pela determinação, os tribunais terão que optar por contratar planos de saúde, oferecer os serviços diretamente ou proceder com o reembolso das despesas. A decisão deve ter reflexo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pois a regulamentação interna do benefício dos servidores e dos magistrados não atende integralmente às regras do CNJ.

O programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário do CNJ contempla servidores ativos, inativos e pensionistas. No caso dos servidores, a tabela de valores deverá observar a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, até o limite de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto tribunal. No caso de magistrados, o critério da tabela é o mesmo, mas com teto 10% do respectivo subsídio.

“Diante dessa determinação do CNJ e pelo princípio da isonomia, o correto é que as tabelas de magistrados e servidores tenham similaridades dentro dos tribunais. Assim, se determinado tribunal definir que o valor do auxílio-saúde de magistrados vai chegar até 9% do subsídio, por exemplo, nada mais justo que o benefício dos servidores também chegue até 9% do subsídio de juiz substituto, sendo ambos os casos mediante reembolso”, afirma o coordenador do SINJUS-MG, Wagner Ferreira.

Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça está em desconformidade com as regras recém-aprovadas pelo CNJ e terá o prazo de um ano para adequação. Apesar de já pagar o benefício com valor referente a 10% do subsídio para magistrados, a tabela do auxílio-saúde dos servidores só leva em conta a faixa etária, sendo que o valor máximo de R$ 300 para quem tem acima de 51 anos não chega a 1% do subsídio de um juiz substituto.

Desde o início do ano, o SINJUS-MG vem lutando pela implementação e depois pela adequação do auxílio-saúde, cujos valores definidos pelo TJMG estão fora da realidade do mercado de planos de saúde. Dos 17 tribunais brasileiros que já oferecem assistência à saúde na forma de auxílio, o valor do TJMG é o penúltimo mais baixo do ranking, que é liderado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, cujo teto está em R$ 1.689,13.

“Em Minas, os recursos do auxílio-saúde não vêm dos cofres do governo estadual, mas sim do Fundo Especial do Poder Judiciário, que são recursos próprios do Tribunal. Portanto, o TJMG possui condições para tornar justa a assistência à saúde entre magistrados e servidores”, complementa Wagner Ferreira.

O SINJUS-MG já está analisando a norma aprovada pelo CNJ e, assim que ela for publicada, irá buscar meios para garantir que os valores pagos aos servidores do Judiciário mineiro sejam revistos.

Fenajud já atua para melhorar norma do CNJ

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) considerou um grande avanço a edição da norma que define parâmetros para a assistência à saúde de magistrados e servidores em todos os tribunais brasileiros. A entidade elaborou um importante estudo que foi apresentado no 2º Seminário de Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, realizado em Brasília, no início de setembro. Ele contribuiu para a sensibilização quanto ao tema.

“Foi um trabalho intenso, que teve início com a aplicação da Pesquisa de Saúde feita pela Fenajud e Fenajufe, em parceria com a UnB. As entidades se preocupam com a saúde da categoria e aplicaram o protocolo em todo País para conhecer a real situação de saúde dos trabalhadores”, afirma o coordenador de Saúde e Previdência da Fenajud, Guilherme Peres.

Entretanto, por entender que servidores e magistrados contam com as mesmas despesas e sobrecarga de trabalho, a Fenajud está atuando para melhorar a norma e acabar com a diferenciação entre os valores a serem recebidos pelas duas categorias.

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