ENTIDADES SINDICAIS GARANTEM RETROATIVO DE DIREITOS CONGELADOS NA PANDEMIA

A intensa atuação do SINJUS-MG, por meio da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), garantiu uma vitória importante para as servidoras e os servidores públicos. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 143/2020, que ficou conhecido como “Descongela já”, foi aprovado na sessão do Plenário desta terça-feira, 16 de dezembro. A proposta altera a Lei Complementar 173/2020, permitindo o pagamento retroativo de direitos como quinquênios, triênios, anuênios, licenças-prêmio e progressões funcionais, que ficaram suspensos durante a pandemia de Covid-19. Agora o PLC segue para sanção.

A aprovação garante a contagem de tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que, por conta da Lei Complementar 173/2020, esses direitos foram congelados. Vale lembrar que, no caso do Judiciário mineiro, a luta do SINJUS e dos demais sindicatos da categoria, conseguiu resgatar o direito dos servidores em 2023. Assim, muitos já tiveram restabelecida a contagem de tempo que havia sido congelada e também tiveram os quinquênios publicados. No entanto, a solução engendrada em 2023 produziu efeitos financeiros apenas a partir de 1º de janeiro de 2022. Com a aprovação do “Descongela já” no Senado, todos passam a ter o direito reconhecido desde o momento de sua aquisição, o que fará justiça aos servidores cuja aquisição do quinquênio se deu dentro do período de congelamento.

Foto: Cris Azevedo/Fenajud

A Fenajud e a CSPB, entidades das quais o SINJUS-MG faz parte, atuaram em diferentes momentos pela aprovação do projeto, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Nesta terça-feira, 16 de dezembro, inclusive, Alexandre Pires esteve em Brasília reforçando a articulação junto a parlamentares. O sindicalista esteve reunido com o relator do PLC, senador Flávio Arns (PSB), e com a senadora Professora Dorinha Seabra (União), que apresentou a proposta. O objetivo do encontro foi retirar uma emenda que prejudicava os servidores. 

“A articulação garantiu a retirada da emenda que tornava opcional o pagamento dos retroativos pelos estados e municípios. Se essa emenda fosse mantida, poderia inviabilizar o direito de milhares de servidores, já que dependeria da vontade política de cada governador ou prefeito”, explica o coordenador-geral do SINJUS e coordenador de Assuntos Jurídicos da Fenajud, Alexandre Pires. 

O “Descongela já” foi aprovado com 62 votos favoráveis. Dois senadores votaram contra os servidores públicos: os senadores Rogerio Marinho (PL) e Wilder Morais (PL). Já os senadores Eduardo Girão (NOVO) e Oriovisto Guimarães (PSDB) se abstiveram da votação. Agora a proposta segue para sanção presidencial. 

“O congelamento desses direitos foi uma injustiça cometida justamente contra quem manteve o Judiciário funcionando em um dos momentos mais difíceis da nossa história. A aprovação do PLC 143 corrige esse erro. É uma questão de justiça e de reconhecimento com quem nunca deixou de cumprir seu papel”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues. 

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