Minuta do TSE ignora verificação racial obrigatória e coloca em risco política de cotas eleitorais

A proposta inicial das normas que regulamentarão as eleições de 2026, apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acendeu um sinal de alerta entre entidades que atuam na defesa da igualdade racial, como o SINJUS-MG. A minuta não estabelece um mecanismo obrigatório e estruturado para verificar as autodeclarações raciais de candidaturas negras e indígenas, medida considerada essencial para garantir que as cotas cumpram seu objetivo.

Atualmente, a legislação eleitoral determina que uma parcela significativa dos recursos públicos seja destinada à promoção da diversidade nas candidaturas. No mínimo, 30% do Fundo Eleitoral deve ser direcionado a candidaturas de pessoas negras, além da mesma reserva assegurada às mulheres. No caso das candidaturas indígenas, o repasse deve seguir a proporção desses candidatos dentro de cada partido. Até 2030, os votos recebidos por candidatos negros também serão contabilizados em dobro para o cálculo da distribuição do Fundo Eleitoral entre os partidos. 

O ponto central da preocupação é a possibilidade de candidaturas se autodeclararem negras ou indígenas sem que essa identidade corresponda à realidade, com o objetivo de garantir ao partido acesso ampliado aos recursos públicos destinados às ações afirmativas. Como a distribuição do Fundo Eleitoral está vinculada a esses critérios, uma autodeclaração indevida pode gerar impacto direto no volume de verbas recebidas pelas siglas.

Apesar desse risco, a minuta divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral não instituiu comissões de verificação no âmbito da Justiça Eleitoral nem tornou obrigatória a criação de instâncias pelos partidos. A medida foi mantida apenas como opcional, deixando aos partidos a decisão de criar, ou não, as comissões. 

“A ausência de uma regra obrigatória de fiscalização abre margem para fraudes e fragiliza a política de cotas raciais no processo eleitoral. Sem um mecanismo institucional claro e preventivo, há o risco de distorção no uso dos recursos públicos destinados à promoção da igualdade racial”, aponta o diretor de Imprensa e Comunicação e integrante do SINJUS Antirracista, Alexandre Gomes. 

A versão final da resolução ainda será votada pelo plenário do TSE. Para o SINJUS Antirracista, o momento exige compromisso institucional com a transparência, a fiscalização e a efetividade das políticas de inclusão racial, princípios fundamentais para o fortalecimento da democracia brasileira.

O SINJUS buscará junto à Fenajud ações que garantam a transparência do pleito e impeçam qualquer retrocesso na pauta antirracista. A iniciativa busca fortalecer a fiscalização das regras eleitorais, assegurar a correta aplicação dos recursos destinados às candidaturas negras e indígenas e reafirmar o compromisso das entidades com a defesa da igualdade racial e da democracia.

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