TJMG é o único órgão a descumprir a Lei da Data-Base 2025, e revolta aumenta entre os servidores

Enquanto todos os Poderes e Órgãos de Minas Gerais que tiveram as Datas-Bases 2025 aprovadas e sancionadas pelo governador já incorporaram a recomposição inflacionária aos vencimentos de seus servidores, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) permanece como a única exceção. Passados quase quatro meses da sanção da Lei nº 25.806/2026, a Presidência do Tribunal continua se recusando a implementar o correção de 5,53%, negligenciando um direito já assegurado em lei. Nesta semana, a indignação ficou ainda maior diante do comunicado do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) fixando datas para o pagamento dos valores retroativos.

A Data-Base 2025 foi sancionada em 31 de março de 2026, mas, desde então, o TJMG mantém a justificativa de que a proximidade do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impediria a implementação da revisão geral. Essa alegação, contudo, já foi contestada por um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que concluiu que há viabilidade para a implementação imediata do índice aprovado em lei.

Para o SINJUS-MG, o SERJUSMIG e o SINDOJUS/MG, esse atraso deixa de ser uma questão técnica e passa a representar uma decisão política que penaliza milhares de servidoras e servidores, justamente aqueles responsáveis pelo funcionamento diário da Justiça mineira.

“É inaceitável que o TJMG seja o único a não implementar a recomposição. O estudo do Dieese é claro ao demonstrar que a implementação da Data-Base 2025 é plenamente compatível com a saúde fiscal do Tribunal. Portanto, não se trata de uma questão orçamentária, mas de uma questão de prioridade e de respeito com quem faz a Justiça funcionar todos os dias. Essa demora expõe uma escolha política do Tribunal, que insiste no discurso de contenção fiscal aplicado apenas quando o assunto são os direitos das servidoras e dos servidores”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Felipe Rodrigues.

Além de não fornecer qualquer perspectiva sobre a data de implementação do direito já previsto na legislação, o Tribunal sequer enviou o detalhamento técnico que justificaria o adiamento.

Inclusive, na última reunião da Mesa de Negociações, a última sob a gestão do então presidente Luiz Carlos de Azevedo Correa Júnior, os Sindicatos solicitaram o envio de um documento que expusesse as razões técnicas para a não implementação imediata da Data-Base 2025, de forma clara e didática. Apesar de o presidente do TJMG ter assentido com o envio desses cálculos e solicitado à sua equipe que atendesse ao pedido sindical, até a presente data, nada foi enviado aos representantes da categoria.

Outros órgãos já estão em dia com a legislação e com seus servidores

A postura do TJMG se torna ainda mais grave quando comparada aos demais Poderes e órgãos autônomos do Estado. Durante toda a tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os projetos de Datas-Bases do TJMG, do MPMG, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Defensoria Pública, da própria Assembleia e do Poder Executivo seguiram conjuntamente, sendo aprovados e sancionados na mesma data. Todos esses já efetivaram a recomposição em favor de seus servidores, inclusive instituições com muito mais dificuldades fiscais em comparação com o Tribunal de Justiça.

O contraste ficou ainda mais evidente nesta semana. Na última quarta-feira, 21 de julho, o procurador-geral de Justiça, que já tinha implementado a Data-Base 2025 em abril, publicou uma circular informando o pagamento dos valores retroativos em apenas duas parcelas, previstas já para os dias 1º de agosto e 1º de setembro. No documento, o chefe do MPMG destaca que a definição do cronograma busca oferecer previsibilidade financeira aos servidores.

Enquanto isso, no Tribunal de Justiça, sequer há definição sobre quando a Data-Base 2025 será implantada, muito menos qualquer informação sobre a forma de pagamento dos valores retroativos, aprofundando a sensação de descaso com a categoria.

“O que revolta as servidoras e os servidores é essa cultura do atraso enraizada no TJMG e a falta de seriedade em relação a um direito legítimo da categoria. Quem trabalha diariamente para garantir o funcionamento da Justiça está sendo obrigado a conviver com um sentimento de injustiça, pois não se trata de aumento de salário, mas apenas da recomposição do poder de compra corroído pela inflação passada”, relata o diretor administrativo do SINJUS, Alexandre Pires.

Vale destacar que, desde a sanção da Data-Base 2025, o SINJUS, o SERJUSMIG e o SINDOJUS/MG estão cobrando, de forma sistemática, a implementação da recomposição e o pagamento dos retroativos com a correção monetária devida.

Para os Sindicatos, a nova Presidência do TJMG, que é uma continuidade da gestão anterior, não pode se eximir da responsabilidade e deve implementar a Data-Base 2025 o mais breve possível, bem como adotar medidas para iniciar a tramitação do projeto de lei da Data-Base 2026, que também já está vencida.

Diante do atual cenário, o SINJUS, o SERJUSMIG e o SINDOJUS/MG cobram insistentemente uma reunião com o novo presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, para tratar dessa e de outras pautas da categoria. Acompanhe as mídias dos sindicatos para ficar informado sobre o andamento das negociações e sobre possíveis convocatórias.

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