PT VAI AO STF CONTRA CONGELAMENTO DE SALÁRIOS
sexta-feira, 05/06/20 19:06
Conforme matérias já divulgadas pelo SINJUS-MG e conforme debatido na Live #7 do Sindicato, a Lei Complementar 173/2020, que prevê ajuda financeira de R$ 60 bilhões a estados e municípios durante a pandemia traz uma série de pontos que prejudicam os servidores e são inconstitucionais. O Sindicato já havia informado que estava estudando medidas judiciais contra a legislação aprovada, inclusive que, em parceria com a Fenajud, iria propor, por meio de um partido político, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra os dispositivos da lei considerados irregulares.
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou nesta quinta-feira, 4/5, uma ADI com pedido de medida liminar referente aos artigos 7º e 8º da LC 173. A ação pede que seja será anulada qualquer alteração no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal promovida pela LC 173. Especificamente, a ADI busca impedir que salários dos servidores públicos sejam congelados até 31 de dezembro de 2021.
A ação foi articulada pela Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco) e pela Pública Central do Servidor. A ADI questiona a ausência de participação da população na elaboração da LC, considerando que se tratava de tema de interesse público – o que viola a necessidade de participação democrática na atividade legislativa.
Outro apontamento foi em relação ao vício de iniciativa, pois somente os chefes dos Poderes poderiam tratar de alterações no regime jurídico dos servidores públicos. Na ADI, o partido alega ainda que existe “extrapolação de competência regulamentadora, bem como a violação à regra da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, à garantia na manutenção do valor e poder de compra e ao direito adquirido”.
Na ADI, o PT solicitou o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos que prejudicam os servidores e pediu que sejam solicitadas informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado e que sejam determinadas as oitivas do Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, e do Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
O SINJUS-MG ingressou como Amicus Curiae na ADI proposta pelo PT. “O SINJUS está atento à questão e lutando para defender os direitos dos servidores. Não aceitamos retrocessos nas conquistas da categoria, que já sofre com vencimentos defasados”, afirma o coordenador-geral do Sindicato, Alexandre Pires.
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