COMISSÃO DO TRABALHO APROVA PARECER CONTRA REFORMA

Matéria atualizada às 18h de 26/8/2020

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira, 26 de agosto, por 4 votos a 1, parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, que propõe a Reforma da Previdência. O parecer apresentado pelo relator, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), foi considerado histórico pelos parlamentares que acompanharam o voto, depois que a tramitação da proposta foi tratorada nas Comissões de Constituição e Justiça e na Comissão de Administração Pública. À tarde, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) definiu como relatora do PLC 46/2020 a deputada da base governista Laura Serrano (NOVO) e já marcou reunião extraordinária para apreciação do parecer nesta quinta-feira, dia 27 de agosto, às 9h.

No relatório apresentado, o deputado Celinho Sintrocel criticou o envio da Reforma pelo governo em plena pandemia – o que inviabilizou a participação na discussão dos sindicatos e servidores – e também a rapidez com que as propostas tramitaram depois que chegaram à Casa Legislativa. “A celeridade na tramitação da reforma em um contexto de isolamento social impede que os maiores interessados a discutam, exponham os custos pessoais e familiares dela decorrentes e proponham alternativas. Sem participação efetiva de servidores durante a tramitação do projeto em exame, a eventual aprovação de reforma tão radical poderia ser considerada, no nosso entendimento, uma agressão às regras democráticas”, afirmou.

O deputado também disse que o governo continua culpando o servidor pela crise fiscal, que, na verdade, resulta de um processo complexo de gestão e escolhas políticas de governos passados e do atual. “Fica evidente que não há na reforma apresentada pelo governo nenhuma alteração estrutural que garanta qualquer tipo de equilíbrio, sustentabilidade ou redução do ‘déficit’ nas contas da previdência. As receitas de contribuições, em regime financeiro são insuficientes para assegurar o ‘fechamento das contas’. A proposta de reforma da previdência aqui analisada apenas reduz as despesas com pessoal, sem considerar o papel do Estado na provisão de serviços públicos, prestado por meio dos servidores públicos. A reforma da previdência proposta não é, portanto, alternativa efetiva para o equacionamento do déficit”.

Outra questão apontada pelo relator foi sobre a falta de transparência em relação aos dados que embasam as mudanças. “A falta de transparência nas discussões e na disponibilização das informações compromete drasticamente o debate em torno da reforma da previdência e inviabiliza a apresentação de alternativas consistentes para a melhoria das contas públicas. Decidir, de forma açodada, pela mudança na gestão da previdência pode levar a um resultado desastroso para as contas públicas, como foi a aprovação do fim do Funpemg, em 2013. O conteúdo dessas alterações, em si, precisa ser questionado”.

Votação do parecer

Após leitura do parecer, os deputados participaram da discussão do relatório. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) lembrou o papel do Bloco Democracia e Luta para que as reformas Sindical e Administrativa fossem desmembradas da proposta original e criticou a rapidez na tramitação nas comissões pelas quais o PLC 46 já havia passado. “Dez dias úteis depois da Reforma ser recebida na Assembleia, ela foi votada em duas comissões. A Comissão de Trabalho recebeu a proposta e só agora, 35 dias úteis depois, está emitindo seu parecer. Foram realizadas duas audiências públicas. Foi feito um compromisso de dialogar e de não correr com um projeto com conteúdo tão complexo como esse, que estamos denunciando desde que a Reforma chegou na Assembleia”.

O vice-presidente da Comissão de Trabalho, deputado André Quintão (PT), reforçou que os parlamentares não obstruíram a tramitação na Comissão, apenas utilizaram o prazo regimental para fazer discussões que o governo não fez. “Qual a justificativa para uma contribuição extraordinária de quem ganha pouco? Por que a mulher vai ter que trabalhar mais sete anos? Por que a professora vai ter que trabalhar 40 anos para se aposentar? Eu quero discutir renúncia fiscal, mas é assunto proibido. Não dá para discutir finanças do Estado só nas costas do servidor”.

A votação do parecer foi nominal com 4 votos favoráveis a 1. Apenas o deputado Gustavo Valadares (PSDB) votou contra. Duas emendas foram apresentadas pelos deputados Bartô (NOVO) e Doutor Paulo (PATRI) e também foram rejeitadas pela Comissão.

“A articulação dos sindicatos com os deputados Celinho Sintrocel, André Quintão e Beatriz Cerqueira foi fundamental para garantir esse apoio na Comissão. A luta ainda não acabou. Por isso, a mobilização das entidades vai continuar, e é importante que os servidores também se mobilizem”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

PLC 46 vai ser votado na FFO às 9h desta quinta-feira

Na tarde desta quarta-feira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) se reuniu e definiu com relatora do PLC 46/2020 a deputada governista Laura Serrano. Com a pressa do governo em aprovar a reforma a toque de caixa, a parlamentar já se comprometeu a apresentar o seu parecer em reunião extraordinária nesta quinta-feira, dia 27 de agosto, às 9h. Se aprovado, o projeto fica pronto para ir à votação no Plenário da ALMG.

Reunião da PEC 55/2020 é cancelada

Nesta quarta-feira, duas reuniões da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n. º 55/2020 estavam marcadas, mas não ocorreram. O relator da proposta, deputado Cássio Soares (PSD), reuniu-se várias vezes com os sindicatos e sinalizou que algumas alterações poderiam ser feitas por ele em seu parecer para evitar uma grande retirada de direitos. O SINJUS segue se posicionando contra toda a proposta de Reforma da Previdência do governo Zema, pois ela não foi discutida previamente com os servidores. A PEC 55/2020 segue em pauta na Comissão Especial nesta quinta-feira, 27 de agosto, nas reuniões das 10h e das 14h.

Mobilização

Servidora e servidor mineiros, continuem pressionado os parlamentares estaduais. Enviem e-mails e também publiquem comentários nas redes sociais dos deputados cobrando que a Reforma da Previdência seja retirada de tramitação. Clique aqui e veja no final da matéria a lista de contatos dos membros da FFO e também da Comissão Especial. Vamos à luta!

SINDICATO É PARA LUTAR!