CONSULTORIA DO SENADO APONTA RETROCESSOS DA PEC 32

As graves consequências que a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 vai trazer ao serviço público foram confirmadas também por consultores legislativos do Senado Federal. A conclusão da Nota Informativa Nº 5.394/2020 é enfática ao afirmar que a proposta de Reforma Administrativa federal irá resultar em aparelhamento e partidarização da máquina pública. Por isso, o SINJUS-MG está na luta contra mais esse ataque aos direitos dos servidores e dos cidadãos.

Desde que o governo Bolsonaro apresentou a proposta, entidades e especialistas de todo o Brasil estão denunciando os vários dispositivos que têm como objetivo precarizar a assistência à população e aumentar a influência política e o apadrinhamento no serviço público.

“Basta ler a PEC 32, enviada ao Congresso, para ver vários retrocessos e medidas inconstitucionais. Reduzir cargos que exigem concurso público e ampliar os de livre indicação atenta contra o princípio da impessoalidade. Acabar com a estabilidade também é uma forma de aumentar a pressão política sobre os servidores para que condutas ideológicas sejam tomadas em detrimento a condutas e atos técnicos”, adverte o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Essas e outras consequências foram apontadas também pela consultoria do Senado. O documento, emitido neste mês de outubro, aponta que a PEC 32 irá contra o processo de profissionalização do serviço público, desmontando um dos argumentos mais usados por aqueles que defendem a aprovação da Reforma Administrativa. Para os especialistas legislativos, o verdadeiro resultado será uma maior ocupação política dos cargos que deveriam ser técnicos.

“Os efeitos das alterações, no caso da aprovação da PEC nº 32, de 2020, como encaminhada, podem ser devastadores para os princípios da impessoalidade, da eficiência, da legalidade, e da igualdade, ainda que formal, no acesso a cargos públicos”, diz um trecho do documento.

A análise ressalta ainda que a Reforma Administrativa deve reduzir a transparência dos atos públicos, fragilizar as regras gerais de licitações e contratos, retirar competências do Congresso Nacional e ampliar os poderes do Poder Executivo, além de ir contra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na interpretação de normas constitucionais originárias.

“Todos os servidores e cidadãos têm que estar alerta. O discurso de corte de gasto é falacioso, pois o objetivo da Reforma Administrativa federal é ampliar os poderes e a influência indevida sobre o serviço público brasileiro. Isso abre ainda mais espaço para perseguições a servidores estáveis, tráfico de influência, nepotismo cruzado e para os crimes de peculato, improbidade administrativa, concussão, corrupção e a rachadinha”, complementa Alexandre Pires.

Entidades lançam movimento de conscientização contra a reforma administrativa

O dia 28 de outubro foi marcado pela luta das servidoras e servidores por valorização e pela defesa dos seus direitos. Sem ter o que comemorar diante dos ataques sistemáticos ao serviço público, 25 entidades de todo o País, entre elas o SINJUS, lançaram o “Movimento a Serviço do Brasil”. Em Minas Gerais, a ação conta com a participação SINJUS-MG e do SERJUSMIG.

As ações integradas entre federações e sindicatos do Judiciário, do Executivo e do Ministério Público buscarão conscientizar a população sobre os pontos da Reforma Administrativa e da PEC Emergencial lesivos ao cidadão e que podem comprometer já em 2021 a prestação de serviços básicos. Por isso, acompanhe as mídias do Sindicato para ficar informado sobre as próximas mobilizações.

SINDICATO É PARA LUTAR!