LIVE #15 DEBATE CONCESSÃO DE LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Os servidores do Judiciário mineiro são regidos pela Lei 869/1952 (Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais), além de portarias e resoluções específicas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Nos documentos estão previstas situações para que o servidor se ausente do trabalho, com ou sem prejuízo da sua remuneração e por interesse próprio ou da Administração Pública. Como são várias as circunstâncias e os critérios, o assunto acaba gerando dúvidas na categoria. 

Para esclarecer as principais questões ligadas ao tema, a Live SINJUS #15 vai debater “Licenças e afastamentos dos servidores do Judiciário”. Também serão abordados os equívocos mais recorrentes nas solicitações de licenças. A transmissão será nesta quinta-feira, dia 20 de maio, às 19h no nosso canal no YouTube. Participam o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato e coordenador de Assuntos Jurídicos da Fenajud, Wagner Ferreira, e o advogado do Sindicato, Marcelo Cardoso. Clique aqui, inscreva-se agora no nosso canal e ative o sininho para ser notificado quando a live começar.

Direitos

Nos casos em que há necessidade de licença ou afastamento do servidor, é fundamental que ele conheça seus direitos para que a ausência não seja considerada falta injustificada e traga prejuízos para sua carreira. Em Minas Gerais, algumas legislações determinam os motivos em que o servidor público estadual pode se afastar e quais são os requisitos e critérios para usufruir desse direito. Entre as principais situações estão a licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença paternidade, licença por motivo de doença em pessoa da família e afastamentos por motivo de casamento ou luto. 

No caso dos servidores do Judiciário existem também o abono de faltas ao serviço para todos os fins, conhecido como “artigo 70” e o afastamento por compensação. É importante ainda o servidor saber que, caso ainda esteja no período de estágio probatório, algumas regras não se aplicam.

A Live #15 também vai abordar a atuação do SINJUS como representante da categoria para garantir direitos aos servidores também no que diz respeito a licenças. Entre os principais avanços estão a ampliação da licença maternidade para 180 dias – um dos frutos da Greve Geral que começou em 2009 – e a ampliação da licença paternidade para 20 dias. O SINJUS já lutava pela prorrogação, que era negada pelo TJ. O Órgão foi obrigado a regulamentar a medida após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Participe da Live do SINJUS, entenda mais sobre o assunto e tire suas dúvidas! Esperamos você!

SINDICATO É PRA LUTAR!

SERVIÇO

Live SINJUS #15 – “Licenças e afastamentos dos servidores do Judiciário”
Data: 20 de maio – quinta-feira
Horário: 19h
Onde acompanhar: Canal do SINJUS no YouTube. Clique aqui, inscreva-se agora no nosso canal e ative o sininho para ser notificado quando a live começar.