LEI AMPLIA LICENÇA-PATERNIDADE DO SERVIDOR ESTADUAL
segunda-feira, 20/09/21 18:45
Foto: Henrique Chendes/Arquivo ALMG
Foi publicada no sábado, dia 18 de setembro, no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar 165, originada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/15, do deputado Sargento Rodrigues (PTB). O texto estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado, ampliando o período do benefício de 5 para 20 dias, entre outros pontos.
De acordo com o texto aprovado, o novo prazo da licença foi definido em observância à diretriz estabelecida na Lei Federal 11.770, de 2008, que institui o Programa Empresa Cidadã.
A ampliação da licença ainda se aplica à adoção de criança, assim considerada a pessoa com até 12 anos incompletos. Além disso, vale também na hipótese de obtenção de guarda judicial de criança, nos termos do regulamento.
A lei também estabelece prazo diferenciado para a licença-paternidade, no caso de falecimento da mãe devido a complicações no parto, ou pela invalidez permanente ou temporária dela, ocorrida durante o período da licença-maternidade.
Fonte: ALMG
