PEC DO PRECATÓRIOS E REFORMA ADMINISTRATIVA MIRAM O SERVIDOR

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro e seu fiel aliado e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não estão medindo esforços, nem emendas parlamentares, para aprovar a PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios. O objetivo é dar o calote em estados e municípios e assim liberar dinheiro no orçamento de 2022 para turbinar as campanhas eleitorais. Essa proposta vem a se juntar à PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, e significa um duplo ataque aos servidores e ao serviço público disponibilizado à população.

Precatório é uma dívida da União que já está transitada em julgado com decisão em favor das partes contrárias. Todos os anos, o governo federal precisa reservar um valor para pagar essas dívidas, sendo que, pelas regras atuais, para 2022, ele precisa destinar R$ 89,1 bilhões. Com as mudanças propostas na PEC dos Precatórios, o governo teria que desembolsar apenas 44,5 bilhões, o restante seria parcelado nos anos seguintes.

O grande problema é que muitas dessas dívidas da União referem-se a repasses para estados e municípios, principalmente referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Portanto, trata-se de dinheiro devido e já reconhecido em definitivo pela Justiça a milhares de professoras e professores do País.

Assim, a aprovação da PEC dos Precatórios significa um ataque ao serviço público e ao direito à educação das crianças brasileiras. Tudo isso para garantir mais recursos para o presidente Jair Bolsonaro gastar durante o ano eleitoral e também para financiar os seus aliados no Congresso Nacional. Antes da votação em primeiro turno da PEC 23/2021, o governo federal liberou R$ 909,7 milhões em verbas por meio de emendas parlamentares utilizando o chamado “orçamento secreto”.

Reforma Administrativa segue como ameaça ao serviço público

Também tramitando sob a pressão da base governista e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a PEC 32/2020 é outra proposta que retira direitos e pode desmontar todo o serviço público. A Reforma Administrativa ataca a estabilidade, os salários e a carreira dos servidores, além de escancarar a máquina pública para a terceirização e para os apadrinhados políticos.

A PEC 32/2020 está pronta para ser votada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara. A apreciação não ocorreu ainda porque a tropa de choque do governo não conseguiu os 308 votos necessários para aprovação. Contudo, a movimentação nos bastidores é a mesma que vem ocorrendo com a PEC dos Precatórios, com o governo disposto a liberar verbas aos parlamentares em busca de apoio.

Por isso, as servidoras, os servidores e toda a população brasileira devem acompanhar de perto as movimentações em Brasília. A aprovação da PEC dos Precatórios e da Reforma Administrativa serão um duplo e desastroso golpe no serviço público, impactando a educação, a saúde, a segurança e o acesso à Justiça.

Fique atento a cada voto dos deputados federais na Câmara, pois são os seus direitos que estão em jogo. A PEC 32/2020 e a PEC 23/2021 são dois lados de uma mesma e cruel moeda.

Com informações de Portal R7, Portal Uol e CUT