SINJUS CONVOCA FILIADOS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTRA A ADESÃO AO RRF

O SINJUS-MG vai participar de audiência pública conjunta das comissões de Administração Pública (CAP), Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira, 24 de outubro, às 14h, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião vai discutir o plano de Recuperação Fiscal do estado entregue pelo governador Romeu Zema (Novo) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no dia 16 de outubro, além de debater os impactos da adesão ao regime. Junte-se a nós nessa luta! 

No dia 10 de outubro, a Mesa da ALMG desarquivou o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que autoriza a adesão de Minas Gerais ao RRF da União, prioridade que o governador Romeu Zema determinou desde o início de seu mandato. Após a decisão, a proposta de plano de recuperação foi entregue à STN, detalhando as medidas e contrapartidas que serão implementadas durante o período do regime. Apesar de suas constantes justificativas em relação ao desequilíbrio das contas públicas, o governo do Estado não apresenta publicamente os dados que comprovem a necessidade da adesão à política de repactuação. 

Ainda não se sabe quais mudanças foram feitas no novo plano proposto pelo governador. Caso a adesão a esse regime seja aprovada, Minas Gerais passará por uma reforma na gestão administrativa que afetará diretamente a autonomia estadual na implementação de políticas fiscais. No serviço público, isso resultará na impossibilidade de conceder aumentos ou reajustes salariais, na proibição da realização de novos concursos públicos e outras medidas contra os direitos dos servidores.

No dia seguinte à entrega do documento, o deputado Cássio Soares (PSD), líder do bloco Minas em Frente, que integra a base governista na Assembleia, disse que “o plano teria efeitos por no mínimo nove anos, podendo chegar a 12 anos, e que era necessária muita responsabilidade no debate, no diálogo, ao ouvir as instituições e a população”. 

Há muito tempo, o governador vem tentando pressionar os parlamentares para que aprovem o PL1.202/2019, acelerando a tramitação do RRF, mas a atuação das entidades sindicais do estado tem impedido esse avanço. Vale relembrar que a  experiência de adesão ao RRF é frustrada no Brasil. Os três estados que aderiram ao regime não conseguiram equilibrar as contas públicas. 

“Nossa presença em grande número não apenas amplifica nossa voz, mas também gera impacto nas decisões que serão tomadas. Por isso, é essencial que a luta seja fortalecida pela participação de todos os filiados e as filiadas”, alerta o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires. 

Convocatória

Data: 24 de outubro, terça-feira
Horário: 14h
Onde acompanhar: Plenarinho IV da ALMG (R. Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho) 

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