RRF X PROPAG: SINJUS-MG VAI ATÉ PACHECO E ZEMA EM DEFESA DO SERVIDOR

17 de dezembro de 2024, última semana de votações no Congresso Nacional, e uma terça-feira importante para os servidores do Judiciário mineiro em Brasília e Belo Horizonte. No momento da publicação desta matéria, em Brasília, está em votação o  Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Já em Belo Horizonte, segue tramitando o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) do governo do Estado, com previsão de votação em Plenário nesta quarta (18).

Após aprovação do Propag – proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que permite a renegociação das dívidas estaduais com a União – pela Câmara dos Deputados Federais, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires, no exercício das funções de diretor de Assuntos Jurídicos da Fenajud, voou para Brasília com a missão de fazer ouvir as vozes dos servidores da Justiça. Isso porque na aprovação do Propag na Câmara, passou um substitutivo que reduzia o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal aos estados que aderissem ao programa, medida que traria sérias dificuldades para o atendimento das reivindicações dos servidores do Poder Judiciário Mineiro.

De acordo com a nova redação trazida pelo Substitutivo, os Estados optantes pelo Propag, nos dez anos seguintes à adesão ao Programa, deveriam limitar a 90% a despesa total com pessoal, como referência para aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo limite para a mesma despesa está fixado em 95%. Isso, somado à restrição das despesas.

Enquanto isso, como que em uma sintonia inesperada entre o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), dias antes “ a cama estava arrumada”, como se diz em Minas Gerais, pois o Governo de Minas já havia enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um PLOA com restrição ao Orçamento de outros Poderes, incluindo o Tribunal de Justiça.

Diante disso, muitas articulações junto a deputados estaduais, federais, senadores e Governo foram feitas intensamente pelo SINJUS-MG e outros 23 sindicatos parceiros nos últimos dias.

Nesta terça, em um encontro do coordenador-geral, Alexandre Pires, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o governador Romeu Zema, dentro do Plenário do próprio Senado, Alexandre argumentou junto a Pacheco que “não obstante o fato de que muitos dos avanços que compunham a proposta original tenham sido alterados, na comparação com o RRF e que o Propag se mostre mais ponderado, o novo Parágrafo 6º, do art. 7º do Substitutivo nos assombra com uma regra inédita, sem precedentes, que é a imposição do rebaixamento do limite para a despesa total com pessoal a 90%, quando já vivenciamos, por décadas, os rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o limite de 95% para esta mesma rubrica de despesa. A manutenção dessa regra deverá atingir significativamente a população com a provável redução da capacidade dos Estados de investir em qualificação, formação e contratação de servidores públicos”. Clique aqui para ver a íntegra dos argumentos apresentados por Pires a Pacheco.

O que mudou nesta terça?

Depois de muita mobilização dos servidores e também dos chefes de Poder nos últimos dias, nesta terça-feira, novos anúncios trouxeram alívio aos servidores. Aqui em Belo Horizonte, o Governo do Estado anunciou alterações de última hora. As alterações contemplam mudanças nos orçamentos previstos de quatro instituições: Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Outros ajustes também foram feitos nos recursos destinados a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM).

No que se refere ao Judiciário, o Governo anunciou que haverá mudanças nas fontes de recursos utilizadas e nos demonstrativos orçamentários, que acompanham a peça orçamentária. “Os orçamentos do TJMG e TJMMG também tiveram alteração de valor, para que a proposta orçamentária se adeque ao valor estimado e solicitado pelos órgãos especiais das instituições”.

Já em Brasília, por volta das 18h desta terça, o relator do Propag, senador Davi Alcolumbre, confirmou, a pedido do senador Rodrigo Pacheco, alteração consonante com o que fora argumentado por Alexandre Pires e formalizado no documento entregue em mãos a Pacheco, conforme exposto acima. Em seu parecer, Alcolumbre sugere a retomada do texto original aprovado pelo Senado no que se refere ao §6º do art. 7º. O coordenador-geral do SINJUS acompanhou tudo de dentro do Plenário do Senado, tendo assim acesso aos bastidores e articulações que determinaram essa importante reversão para os servidores.

O SINJUS-MG destaca o empenho da deputada estadual Lohanna França (PV), correligionária do diretor de Formação Política do SINJUS e vereador de Belo Horizonte, Wagner Ferreira (PV), em todo esse processo.

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