A PEC 32 REDUZ SALÁRIOS, RETIRA DIREITOS E DECRETA O FIM DO SERVIÇO PÚBLICO

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Para o complexo problema do custo da máquina pública, uma solução simples: reduzir a jornada de trabalho do servidor com redução do salário na mesma proporção e, então, a mágica acontecerá! Esse truque, que mais parece retirado de um livro infantil, está entre as mais assombrosas propostas da PEC 32/2020, a chamada Reforma Administrativa Federal, que, se depender do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vai a votação ainda nesta legislatura.

Ao corte de até 25% nos salários dos servidores, a PEC 32 reserva, como se fosse um segundo ato no show de ilusionismo, o corte de benefícios e direitos consagrados do funcionalismo público. E assim caem por terra os adicionais por tempo de serviço: anuênio, triênio, quinquênio, trintenário…

Para fechar o espetáculo de mau gosto da PEC 32, o texto fala em extinção da licença-prêmio, assim como da licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço. A tesourada alcança ainda a possibilidade de aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos.

“A PEC 32 traz propostas desastrosas para o servidor público, mas não será danosa apenas a essa categoria. A queda na qualidade do serviço prestado será a primeira consequência, e quem mais perde com isso é o próprio cidadão que usa e depende dos serviços públicos. Não temos dúvidas: a PEC 32 decreta o fim dos serviços públicos”, comenta o presidente do SINJUS, Alexandre Pires.

Diante da intenção de Arthur Lira de levar a PEC 32 à votação pelo plenário ainda nesta legislatura, que termina no dia 31 de janeiro de 2023, os movimentos contrários à reforma decidiram intensificar o estado de mobilização permanente. Foi dessa forma, com pressão e mobilização sobretudo dos sindicatos e movimentos sociais, que o governo recuou nas vezes anteriores em que tentou passar a matéria.

Corte salarial

Pelo texto da PEC 32, caberá à União, aos estados e aos municípios definirem a redução de jornada de trabalho dos servidores, podendo chegar a 25%, com redução proporcional dos salários. De acordo com o texto aprovado pela Comissão Especial da PEC 32, essa possibilidade se tornaria real a partir da alteração no artigo 169, parágrafo 3º da Constituição, que passaria a ter a seguinte redação:

Art. 169 – A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

[…]

3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

[…]

I-A – Redução transitória de jornada de trabalho em até 25%, com correspondente redução da remuneração.

O entendimento é que, dessa forma, a redução de jornadas e salários não se limita a uma possibilidade, mas passa a ser um dever dos entes federativos nos casos em que as despesas com pessoal excederem determinados limites.

Ruim para o servidor e para todo mundo

O governo Bolsonaro busca, com essa manobra, institucionalizar a redução salarial, como tentou fazer, sem sucesso, com a PEC 186/2021, a chamada PEC Emergencial, que, após promulgada, virou a Emenda Constitucional 109/2021.

Apresentada pela equipe econômica do governo no início do ano passado, no auge da pandemia de coronavírus, a PEC 186/2021 continha proposta idêntica – de redução de jornada com redução de salário –, mas a ideia acabou derrotada no Congresso Nacional. O plano, entretanto, ressuscitou no substitutivo aprovado pela Comissão Especial em setembro do ano passado.

A redução de jornadas e salários atingirá em cheio as remunerações dos atuais e futuros servidores, mas também terá um grave efeito para a população em geral. Com jornadas reduzidas em até um quarto do período atual, o atendimento prestado será fortemente impactado, com prejuízos imediatos ao acesso da população a serviços públicos de Saúde, Educação, Segurança e Justiça, por exemplo.

Se a PEC 32 passar, é certo que os servidores públicos sofrerão muitos outros prejuízos que ainda não estão detalhados no texto atual. Isso porque a reforma torna competência da União a definição dos planos de carreira dos servidores de todos os níveis, retirando essa prerrogativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, a estabilidade funcional do servidor também está ameaçada, a partir de mudanças nos critérios da avaliação de desempenho e nas regras para extinção de cargos.

Assim, a União é que vai decidir sobre concursos públicos, estruturação de carreiras, política remuneratória, criação e extinção de cargos, concessão de benefícios, gestão de desempenho, seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, entre outras situações.

Somente uma parcela minoritária do serviço público estará preservada das regras impostas pela PEC 32, que são os chamados membros de Poder. Nessa categoria, entram parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores, além dos militares.

Participe da Consulta Pública

A PEC 32 está aberta para consulta pública no site da Câmara dos Deputados, com mais de 425 mil votos contrários até o momento. O número representa 98% dos votos dados até o momento, divididos entre os que discordam totalmente (93%) e os que discordam na maior parte (5%). Somente 1% revelaram concordar totalmente com a PEC, enquanto outros 1% opinaram concordam na maior parte.

A participação na consulta popular tem sido incentivada pelos movimentos sociais e sindicais contrários à PEC 32 como uma forma de chamar a atenção para os prejuízos que a proposta traz para os servidores públicos e para o conjunto da sociedade, já que a reforma, como se vê, promove o desmonte dos serviços públicos no país. Para dar seu voto, basta clicar nesse link.

SINDICATO É PRA LUTAR!