MANDADO NO STJ

AÇÃO PEDE ACESSO A CÁLCULO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

segunda-feira, 05/10/20 14:13

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), em articulação com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado federal professor Israel Batista (PV/DF), impetrou, na sexta-feira (2), mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a coordenadora-geral de Arquitetura de Carreiras do ministério, pela restrição de acesso aos documentos que embasaram a reforma administrativa (PEC 32/2020).

De acordo com a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, a restrição foi de forma indevida. O procedimento adequado não foi devidamente observado, principalmente porque inexiste base legal para a atribuição de sigilo.

“Não é preciso que o Legislativo encerre a deliberação acerca da PEC 32/2020, como sustenta o Ministério da Economia, para que o Executivo dê a devida publicidade aos dados e aos estudos que embasaram o projeto já apresentado ao Congresso Nacional. A disponibilização dessas informações é essencial ao debate público acerca das alterações propostas, que podem impactar milhares ou até milhões de brasileiros. Caso a divulgação se dê apenas após a finalização do processo legislativo premissas equivocadas não poderão ser afastadas”, explicou Benevides.

O presidente do Fórum e no Unacon Sindical, Rudinei Marques, em vídeo publicado nas redes sociais afirmou que “o governo tem a obrigação, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI), de apresentar esses dados”, por isso o Fonacate foi ao Judiciário “cobrar que o Ministério da Economia apresente as informações para todos os interessados”.

Ao ser acionado para prestar informações, o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Economia destacou:
“Em resposta à sua solicitação, primeiramente, importante registrar que todos os documentos incluídos no processo constituem documentos preparatórios, nos termos do inciso XII do art. 3º do Decreto nº 7.724, de 2012, segundo o qual documento preparatório é aquele documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Neste sentido, de se observar que a matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, a qual ainda encontra-se em análise no congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária. Assim, uma vez que o processo encontra-se classificado com base no art. 20 do Decreto nº 7724, de 2012, não é possível a disponibilização do seu conteúdo neste momento.

Assim, considerando-se o princípio da segurança jurídica e o disposto no § 3º do art. 7º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informa-se que o acesso aos documentos solicitados a este Ministério, e que não tenham restrição de acesso prevista em legislação específica, será garantido após a edição do ato correspondente.
Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Ministério da Economia”

Veja o teor do mandado de segurança do Fonacate.

Fonte: Bolg do Servidor/Portal Correio Braziliense 

Notícias relacionadas

FIM DO SERVIÇO PÚBLICO FENAJUD E ENTIDADES DEBATERÃO GREVE GERAL E AÇÕES quinta-feira, 01/10/20 10:27 A Coordenação Executiva Colegiada da Fenajud (Federação Nacional dos Servidores dos Judiciários nos Estados) convoca os membros da Coordenação Executiva da Entidade e os Presidentes ou Coordenadores Gerais dos Sindicatos filiados para Reunião do Conselho de Representantes de Entidades. ... leia mais

Últimas notícias

ver mais
A imagem mostra quatro representantes sindicais posando lado a lado no centro do plenário da Câmara dos Deputados, durante uma audiência. Eles estão vestidos formalmente, com expressões sérias e engajadas. Ao fundo, é possível ver parlamentares e outros participantes sentados, além de uma tela com transmissão da audiência. O destaque da imagem é o texto: “Reforma Administrativa em foco: Fenajud e Sindicatos marcam presença em audiência na Câmara”. articulação Reforma Administrativa em foco: Fenajud e Sindicatos marcam presença em audiência na Câmara quinta-feira, 03/07/25 14:58 A presença das Entidades da Justiça Estadual reforçam a defesa do serviço público e ...
VIAGEM O CARIBE TE ESPERA! JUNTE-SE AO NAP EM UM CRUZEIRO ESPECIAL quarta-feira, 02/07/25 16:17 *MATÉRIA ATUALIZADA EM 3 DE JUNHO, ÀS 9H30 Imagine navegar por águas azul-turquesa, conhecer ...
A imagem exibe a fachada do prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com destaque para a entrada principal, o nome da instituição em letras metálicas e bandeiras hasteadas ao fundo. Em primeiro plano, há um selo com a frase “TJMG, direitos em dia é obrigação”, representando o mote da campanha. DESCASO CULTURA DO ATRASO INSTITUCIONALIZADA PELO TJMG DESVALORIZA E DESMOTIVA OS SERVIDORES segunda-feira, 30/06/25 18:53 Contrariando as diretrizes de uma boa gestão pública, que envolve eficiência, transparência, planejamento, responsabilidade ...

Convênios

ver mais
Alessandra Zaramella Convênios Floresta . Belo Horizonte (31) 99164-5997 35% ver mais
Lua D’Kali Convênios Centro . Belo Horizonte (31) 98822-8482 http://instagram.com/luadkali 20% ver mais
Heloisa Helena Nutrição Centro . BH (31) 3213 5247 Gratuito para filiados e dependentes ver mais
Top Fale conosco