ALMG DIZ QUE AÇÃO DE ZEMA NO STF PARA PAUTAR RRF É INADMISSÍVEL

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A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação levada à Corte pelo governador Romeu Zema (Novo), para pautar a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é inadmissível.

O Regime é uma série de medidas de austeridade fiscal que impede que o Estado adote algumas ações, como a contratação de mais servidores ou o aumento salarial para determinadas categorias. O RRF também prevê a venda de empresas estatais.

O Legislativo se manifestou nesta segunda-feira (14) no processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tramita no gabinete do ministro Nunes Marques. Na ação, Zema alega que o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), deveria pautar a votação do projeto da RRF em plenário.

O Projeto de Lei 1.202/2019, tramita em regime de urgência, a pedido do próprio governador. Por causa disso, ele deveria trancar a pauta e ser priorizado na análise dos parlamentares. No entanto, o Legislativo já pautou outros projetos na frente do Regime de Recuperação Fiscal.

A alegação é de que matérias que dizem respeito ao combate aos efeitos da covid-19 só “ocorreu em função da imperiosa necessidade de mitigação dos efeitos da pandemia, tanto para os cidadãos, quanto para os Municípios”.

Ao STF, a Assembleia disse que a ADPF é “inadmíssivel”, já que o governo estadual ajuizou outras ações na Justiça de Minas Gerais – incluindo uma Ação Civil Pública e um recurso ao TJMG – que ainda não tiveram seu desfecho. Para a Assembleia, o governador só poderia ter acionado o Supremo depois que essas ações tivessem sido esgotadas.

“Há em curso uma Ação Civil Pública e um recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que visa restaurar uma liminar cujo conteúdo é idêntico ao que se busca na presente ADPF”, diz trecho do posicionamento da Assembleia no STF.

Entenda o caso

No dia 1º de fevereiro, o governador Romeu Zema entrou com uma ADPF no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Assembleia paute e vote o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

Na ação, Zema argumenta que Minas passa por período de crise financeira, com dívidas bilionárias com a União, cujo pagamento está suspenso por liminares obtidas em oito ações cíveis originárias em tramitação no Supremo. Em três delas, foi dado prazo de seis meses para que sejam finalizadas as tratativas para a adesão ao RRF. O projeto que autoriza a adoção do regime tramita na ALMG desde outubro, em regime de urgência, mas a Casa ainda não pautou o tema.

Fonte: Rádio Itatiaia – Repórter  Lucas Pavanelli