ENTIDADES INGRESSAM EM AÇÃO PARA DEFENDER SERVIDORES

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O SINJUS-MG, o Sindifisco-MG, o Sindsemp-MG, o Serjusmig e a Affemg ingressaram na sexta-feira, 11 de fevereiro, como entidades interessadas (amicus curiae) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 938, movida pelo governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo. O Executivo quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) ordene que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vote com prioridade o Projeto de Lei 1.202/2019, que prevê a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As entidades são contra a aprovação da proposta e, por isso, querem contribuir, apresentando fundamentos contrários ao exposto pelo Executivo.

Por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Governo de Minas Gerais acionou o STF por entender que a Assembleia descumpre a Constituição da República ao não analisar o RRF. O governo havia pedido aos deputados estaduais a tramitação do texto em regime de urgência. Por isso, o tema trava a pauta de votações do plenário do Legislativo estadual e impede a apreciação de propostas de todos os outros temas — exceção feita a medidas de combate à covid-19.

No pedido protocolado na sexta, o SINJUS e as demais entidades alegam que acionar o STF para obrigar a ALMG a votar a proposta é uma tentativa de violação da independência dos Poderes. O documento também aponta que a alegação de urgência do Executivo para votar o RRF não procede, já que a receita do estado cresceu mais de 28% em 2021, em comparação com a de 2020, montante mais do que suficiente para honrar com os pagamentos mensais da dívida com a União.

As entidades também argumentam que o projeto de lei do RRF representa um “cheque em branco”, já que nem a Assembleia nem os deputados têm conhecimento dos termos em que o Governo de Minas celebraria o acordo, impossibilitando avaliar os danos e prejuízos que a sociedade mineira teria na próxima década ao aderir ao regime.

Entre as contrapartidas já conhecidas, estão a privatização de estatais e o congelamento de salários e carreiras dos servidores públicos por até nove anos, além da suspensão de novos concursos. Ou seja, a adesão ao RRF retira do estado sua autonomia e sua possibilidade de investir e prestar serviços de qualidade à população mineira. Por fim, os Sindicatos explicam que, diante de todas essas questões, é mais que justa a preocupação da ALMG com as consequências da adesão de Minas ao RRF.

A ADPF 938 é da relatoria do Ministro Nunes Marques e aguarda apreciação da medida cautelar.

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