APLICAÇÃO DOS PARECERES DA AGE: COBRE O PRESIDENTE
quarta-feira, 23/09/20 13:56
Desde que a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) emitiu pareceres em relação à Lei Complementar 173/2020, em julho, o SINJUS-MG vem cobrando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aplique os entendimentos que já estão sendo aplicados aos servidores do Poder Executivo. Eles permitem a manutenção da carreira da servidora e do servidor (progressões e promoções), do abono de permanência, do adicional trintenário e do adicional de desempenho, entre outros direitos. No entanto, a inércia do TJ em definir a questão tem prejudicado seriamente a categoria, já que o Sindicato continua recebendo denúncias de que a Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos do TJ (Dearhu) está postergando os direitos aos servidores. É hora de cobrar uma posição do presidente!
De acordo com os pareceres da AGE, a LC 173/2020 proíbe estados e municípios de considerarem o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como período aquisitivo necessário para a concessão de benefícios que levem em consideração apenas o tempo de serviço dos servidores. Ou seja, está autorizado, durante a vigência da legislação, o pagamento de bonificações que levam em consideração, além do tempo de serviço, outros fatores, como padrão judiciário mínimo, ausência de faltas injustificadas, idade do servidor, opção por permanecer ou não na ativa e resultados satisfatórios em avaliação de desempenho.
O primeiro ofício solicitando a aplicação dos pareceres da AGE foi encaminhado ao TJ no dia 24 de julho pelo SINJUS. Sem retorno, a entidade reiterou o pedido no dia 14 de agosto. Passados dois meses da primeira solicitação, a Presidência do Órgão ainda não se manifestou sobre a questão. Outros Poderes já divulgaram suas regulamentações, acompanhando os pareceres, como é o caso do Executivo.
“Não há qualquer justificativa plausível para o TJMG adiar a decisão de aplicar os pareceres. Essa inércia do Tribunal tem prejudicado consideravelmente a categoria. Temos servidores esperando apenas essa decisão para se aposentar. Outros aguardando avanços na carreira, já que não foram publicados o resultado da PV 2019 nem o edital da PV 2020. O presidente não se reúne com o Sindicato nem responde os ofícios. Não há sinal de negociação. Não aceitamos que a categoria continue sendo prejudicada dessa forma”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.
DESCONGELA, TJMG!
O Sindicato convoca todos os servidores do TJMG e do TJMMG a irem à luta pelos seus direitos. Envie e-mail para o “Fale com a Presidência”, reforçando que o Tribunal deve regulamentar a aplicação dos pareceres da AGE quanto antes. Os pareceres deixam claro que a LC 173/2020 não se aplica sobre a concessão e o pagamento de progressões, promoções, adicional de desempenho (ADE), trintenários e abono de permanência. O Executivo já divulgou a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP 4/2020, que segue os pareceres na íntegra, e não houve congelamento de direitos. É importante que haja isonomia entre os Poderes.
Para enviar a mensagem, você deve seguir os seguintes passos:
1 – Acesse a intranet do TJMG com seu login e senha;
2 – No menu superior, clique na aba “Menus Auxiliares > Contatos > Fale com a Presidência;
3 – Clique em “Acesse o formulário eletrônico”;
4 – Preencha todos os campos e digite a sua solicitação.
Faça a sua parte, servidor! Precisamos de mobilização total. Convoque os seus colegas e participe dessa luta em favor de toda a categoria! É a sua carreira que está em jogo!
SINDICATO É PARA LUTAR!