AUDITORIA REVELA PRIVILÉGIO A BANCOS E FALTA DE INVESTIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO

Em cartilha lançada nesta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) expôs as distorções no sistema de endividamento público do Brasil e seus impactos diretos no serviço público. O estudo revela que, em vez de servir como um instrumento para fortalecer o Estado, a dívida pública tem se configurado como um mecanismo de transferência de recursos públicos para o setor financeiro, lógica que se mantém no projeto de novo arcabouço fiscal do governo. Clique aqui e acesse a íntegra do documento.

Essa incoerência, conhecida como “Sistema da Dívida”, abre brecha para a subtração de recursos públicos dos projetos sociais e os envia, principalmente, para os bancos, sem retorno de investimento nas áreas de Previdência Social, Assistência Social, Saúde e Saneamento, Educação ou Cultura. Segundo o documento, no orçamento federal executado de 2022, somente os gastos com juros e amortização de dívida representam 46,30% do valor registrado. Em contrapartida, todos os setores sociais juntos correspondem a menos de 43% do orçamento.

Esse fato foi indicado até mesmo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que afirmou, em uma audiência pública realizada no dia 25 de junho de 2019, que a dívida pública federal não financia os orçamentos dessas pautas. Por isso, a cartilha da ACD enfatiza a necessidade de se realizar uma auditoria integral da dívida pública, com participação social, transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, visando ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil. 

De acordo com a análise, o Brasil possui recursos disponíveis que poderiam estar sendo aplicados nos serviços ao cidadão, mas são reservados para os gastos financeiros com a dívida pública sem contrapartida. Atualmente, o País possui um saldo de R$ 5 trilhões de reais, resultante da emissão títulos públicos, além do recorde em arrecadação tributária, situação que deveria ter sido considerada durante a construção do Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023), que trata do novo arcabouço fiscal. 

A política tributária foi proposta em substituição da Emenda Constitucional 95 (EC 95), que limitou o teto de gastos com despesas primárias ao valor desembolsado no ano anterior, corrigido pelo índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa legislação impede que os investimentos relacionados ao funcionamento do Estado e aos serviços públicos prestados à população tenham aumento real durante 20 anos.No Governo de Transição, no fim do ano passado, a Emenda Constitucional 126 foi aprovada e condicionou o fim do teto de gastos à elaboração de uma nova proposta. 

O resultado foi o arcabouço fiscal, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em abril deste ano. Contudo, contrariando a expectativa de avanço, o texto mantém o teto de gastos sociais, mas não impõe limites para os gastos com a dívida pública, representando a manutenção da lógica de privilégios do Sistema de Dívida.

Desculpa da dívida também é usada para defender o RRF em Minas

A mesma justificativa de crise fiscal é utilizada em Minas Gerais pelo governador do estado, Romeu Zema (Novo), para implementar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida prevê privatizações, reformas e cortes orçamentários a fim de controlar o suposto déficit nas contas públicas. Apesar da pretensa necessidade de contenção fiscal, a proposta de Zema não aborda os problemas que realmente afetam as finanças do estado e impõe medidas que, na verdade, podem lesar os cofres públicos, como a isenção de impostos para o setor privado. 

Em março de 2023, o governador enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que perdoa a dívida tributária de locadoras de veículos, além de alterar a legislação vigente para que novas cobranças não sejam realizadas. Segundo o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), se a proposta for aprovada, nos próximos três anos, o estado renunciará a R$4,7 bilhões em receitas de IPVA devido aos benefícios fiscais concedidos às locadoras de veículos.

Outra incongruência é o reajuste do próprio salário, com um aumento de quase 300%, sancionado em maio de 2023. À época, o governador justificou que a mudança foi necessária porque os salários dos secretários estaduais já estavam congelados há 15 anos. Contudo, o Regime de Recuperação Fiscal de Zema prevê o congelamento de salários, carreiras e benefícios dos servidores públicos estaduais por nove anos e que podem ter reflexos negativos pelos próximos 30 anos. (clique aqui e saiba como a RRF diluir os seus direitos) 

SERVIÇO PÚBLICO SEGUE PREJUDICADO

Por diversas vezes, os servidores públicos são desmoralizados e culpados pelo excessivo gasto público e pela existência de déficits fiscais. No entanto, os dados apresentados pela Auditoria Cidadã da Dívida mostram que os gastos com pessoal e encargos no setor público têm se mantido estáveis desde 2009, apresentando queda a partir de 2018. Enquanto isso, os gastos com juros e amortizações da dívida são os mais elevados e absorvem uma parcela significativa do orçamento federal há muitos anos.

Para nós, é fundamental garantir que os recursos públicos sejam adequadamente utilizados e que a dívida não se torne um mecanismo de desvio de recursos que poderiam ser investidos em áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Infraestrutura. Dessa forma, o SINJUS-MG defende a necessidade de uma avaliação minuciosa e uma fiscalização rigorosa da dívida pública.

Enquanto o governo do estado afirma a existência das dívidas, o Sindicato expressa sua discordância, destacando a importância de se analisar de forma transparente e imparcial os detalhes e os impactos dessas obrigações financeiras. Assim, seguimos comprometidos com a luta e apoiamos a ampla participação social na construção de um Brasil mais justo e igualitário. 

SINDICATO É PRA LUTAR!