CAP APROVA PARECER; TRAMITAÇÃO SEGUE ACELERADA

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, que prevê o aumento das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos e divisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), passou em mais uma comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 7 de julho. Mesmo com falas inflamadas de parlamentares sensíveis aos direitos dos servidores questionando a forma antidemocrática como o debate tem acontecido na Casa que deveria representar a voz do cidadão, a proposta foi aprovada na Comissão de Administração Pública (CAP), por 4 votos a 3, com votos decisivos do seu presidente, deputado João Magalhães (MDB). Agora, o PLC 46 vai para a apreciação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

As sessões da CAP ocorreram durante todo o dia e entraram pela noite, exigindo que a equipe e a Diretoria do SINJUS-MG se desdobrassem em várias frentes de batalha, como no acompanhamento dos debates no Legislativo, na realização da AGE de urgência e na participação em reuniões com lideranças sindicais e políticas ao mesmo tempo. Enquanto os deputados debatiam a proposta na ALMG, a pressão dos servidores se manteve pelas redes sociais e o SINJUS também se fazia ver e ouvir na porta da Assembleia Legislativa com cartazes, faixas, cruzes de madeira e carro de som, denunciando a ausência de participação popular.

Com a disposição da base governista de tratorar as reformas, a CAP estendeu as discussões até que o texto referente à reforma previdenciária e ao Ipsemg fosse aprovado, por volta das 18h30. Apesar de ter elaborado parecer recomendando a aprovação do texto da reforma da previdência como veio do Executivo e como foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), João Magalhães afirmou que não pretende acabar com a carreira dos servidores públicos.

“Pode ter certeza de que o texto que estamos aprovando aqui hoje não será o texto final, ele vai passar por várias alterações” disse João Magalhães. Essa mesma tese foi defendida pelo deputado Leonídio Bouças (MDB), relatando que tem recebido ligações de servidores questionando os votos na CAP.

O deputado Raul Belém (PSC) foi na mesma linha, dizendo que estão ocorrendo articulações entre lideranças da Casa para a modificação do texto citando, como exemplo, que há discussões referentes à Polícia Civil, aos professores e aos profissionais de saúde, demonstrando que parlamentares eleitos por essas categorias do funcionalismo público são decisivos neste momento de ataque a direitos.

“A forma como o PLC 46/2020 foi aprovado na CCJ e agora na CAP reforça que os servidores públicos precisam ampliar sua representação no Legislativo, inclusive os servidores da Justiça” adverte o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues e Osvaldo Lopes cobraram por discussão democrática 

Nos últimos dois dias, segunda e terça-feira, dias 6 e 7 de julho, houve um nítido embate entre os membros da CAP sensíveis aos direitos dos servidores e os membros alinhados com o governador Romeu Zema. Vários requerimentos foram apresentados, entre eles os que pediam a suspensão da tramitação da proposta e o acesso a estudos financeiros do governo sobre os impactos das reformas, mas eles foram rejeitados.

Pela manhã, depois de lido o parecer apresentado pelo presidente da CAP e relator da proposta, deputado João Magalhães (MDB), o deputado Sargento Rodrigues (PTB) criticou a manutenção das regras de transição aprovadas na CCJ. “A Portaria do Ministério da Economia não exige essas regras. Exige até 31 de julho apenas a definição das alíquotas. Zema aproveitou o momento de pandemia para sacrificar os servidores. Percebemos que existe na Casa um acordão para votar a Reforma até sexta-feira da semana que vem, véspera do recesso parlamentar”.

O ponto também foi levantado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). “A Portaria federal não determina aumento da idade, nem que as mulheres sejam as mais atingidas com a Reforma, nem o fim da aposentadoria própria de professoras. Apenas pede novas alíquotas. Esse prazo de 31/7 deveria ser questionado e ampliado, pois foi definido antes da pandemia. O governador se aproveita do momento para aprovar algo que, em condições normais, teria debate com contraditório”.

O deputado Osvaldo Lopes (PSD) também foi firme nas discussões, defendendo a necessidade de que as propostas só fossem apreciadas com a participação plena democrática da sociedade e dos servidores públicos. Os três parlamentares usaram todos os recursos regimentais para obstruir as votações na Comissão e enalteceram a mobilização das categorias e os protestos realizados.