CCJ APROVA PARECERES E TRATORA DIREITOS

Sem qualquer participação popular, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que deveria representar a voz do povo, aprovou, nesta sexta-feira, 3 de julho, por 6 votos a 1, os pareceres finais que fatiam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20. As propostas, que ainda precisam passar pelas demais comissões, promovem mudanças profundas na Previdência e em direitos conquistados pelos servidores públicos, que não tiveram chance de defender seus interesses, já que, no momento, a pandemia impede a presença popular na ALMG e a maioria dos deputados votou contra o adiamento das discussões.

A partir de agora, os deputados vão analisar questões como alíquotas progressivas, idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição e mudanças nas regras de pensão por morte – pontos que impactam servidores da ativa e aposentados. Os trechos que tratam de questões como adicional de desempenho, quinquênio, férias-prêmio e demais alterações nas carreiras foram desmembrados em dois novos projetos que passam a tramitar paralelamente. “Corretamente, o relator retirou a Reforma Administrativa da PEC, mas ainda assim manteve debate sobre direitos previdenciários, que tem mesma complexidade das questões da Reforma Administrativa. Outros estados fizeram suas reformas com participação popular e não no contexto da pandemia”, afirmou a deputada Marília Campos (PT).

“Onde está a manifestação do cidadão na Casa do Povo? O cidadão não está exercendo o seu direito. A reforma não está sendo discutida nem pelos próprios deputados”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues (PTB). Representantes do Bloco Democracia e Luta também demonstraram indignação com a tramitação célere neste contexto. “Como nós, na Assembleia, vamos alterar a vida do servidor em duas semanas, também sem nenhum debate?”, questionou o deputado André Quintão (PT). A deputada Ana Paula Siqueira (REDE) apresentou um requerimento para realização de audiência pública com representantes da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag) sobre a adequação das alíquotas, mas ele foi rejeitado.

A parlamentar também leu a carta entregue ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), pelo SINJUS-MG e outras 20 entidades representativas de servidores públicos mineiros. Eles integram uma frente sindical de todo o estado e, no documento, requereram que as reformas fossem retiradas de pauta enquanto durasse a pandemia.

A deputada Andréia de Jesus (PSOL) reforçou que o que está em discussão são direitos garantidos e que as mudanças trazem graves impactos para as mulheres e também para os aposentados. “O projeto atinge majoritariamente as mulheres. Atacar a velhice de quem contribuiu com o estado até agora é desumano”. A coordenadora do Núcleo da Mulher do SINJUS-MG, Cristiane Sampaio, aponta que as mulheres serão as mais prejudicadas caso as novas regras da reforma da previdência sejam aprovadas. “São ataques ainda mais profundos às trabalhadoras. A proposta aumenta a idade mínima e o tempo de contribuição para mulheres e não considera que muitas têm dupla, tripla jornada”. 

O líder na Minoria, deputado Ulysses Gomes (PT), disse que o Acordo de Líderes foi só para que a Assembleia voltasse ao rito normal de tramitação, com 2 turnos, para possibilitar debate amplo, mas que o debate foi prejudicado. “A reforma não foi submetida à consulta de sindicatos. Uma proposta que retira direitos e confisca salários com alíquotas de contribuição propostas não pode ser votada a toque de caixa”.

Emendas

A primeira emenda apresentada, de autoria da deputada Celise Laviola (MDB), propunha retirar da PEC 55/20 um trecho que dá margem para a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas na parcela dos benefícios que exceder um salário mínimo. A cobrança só poderia ser instituída no caso de déficit atuarial na Previdência estadual e teria que ser aprovada em um projeto de lei separado. A emenda não foi rejeitada formalmente. O relator, deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), fez um acordo com Celise Laviola (MDB) para defender conjuntamente a emenda na Comissão Especial.

Já o deputado Mauro Tramonte (Republicanos) queria que as mudanças na previdência fossem destinadas apenas para os servidores públicos que ingressarem na administração estadual após a promulgação da reforma. A emenda foi rejeitada em votação.

Renúncia fiscal

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) ressaltou um ponto que o SINJUS-MG vem questionando nos últimos meses. A parlamentar afirmou que o Executivo mantém perdas de arrecadação e isenções fiscais, mesmo com a crise financeira em Minas Gerais. “Os servidores mineiros já sofrem com vencimentos defasados e ficarão com os salários congelados por um bom tempo. Agora o governo quer retirar ainda mais direitos e penalizar os trabalhadores, sendo que uma das soluções poderia ser buscar novas fontes de receitas”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

Mobilização

O PLC 46/2020 está pautado na Comissão de Administração Pública (CAP) de segunda-feira, 6/7, às 10h,14h e 17h. E depois para a Comissão de Trabalho, Previdência e da Assistência Social, presidida pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). O parlamentar vai se reunir nesta sexta-feira, 3 de julho, com as entidades que compõem a Frente Sindical em Defesa da Previdência. Essa é apenas uma das reuniões que a Frente, da qual o SINJUS-MG faz parte, tem ainda hoje. Nos encontros serão alinhadas as estratégias e as próximas ações de luta.

Já a PEC 55/2020 tem tramitação diferente e segue somente para a Comissão Especial, onde está pautada para segunda-feira, 6/7, às 14h. Por isso, também há um esforço das entidades para marcar encontros com os membros dessa comissão e tentar impedir a apreciação de qualquer proposta neste período de pandemia.

A pressão das categorias precisa continuar! Convoque seus colegas e familiares e siga pressionando os deputados pelo e-mail e pelas redes sociais. Clique aqui para ter acesso aos endereços de email e das mídias sociais dos membros da Comissão Especial e também da Comissão de Administração Pública (CAP).

SINDICATO É PRA LUTAR!