FIQUE ATENTO!

CONFIRA COMO AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER CONTRIBUIÇÃO SOBRE HORA EXTRA

segunda-feira, 28/03/22 18:35 Ilustração em tons de azul e laranja, na ilustração temos dois relógios de ponteiro, um computador, uma ampulheta e um calendário sobrepostos em um fundo branco.

Foto: Freepik

As servidoras e os servidores do Judiciário mineiro que são filiados ao SINJUS-MG podem ajuizar ação individual para reaver os valores de contribuição previdenciária sobre as horas extras realizadas. Os abatimentos, que tinham sido descontados de forma indevida, foram feitos a partir de 26 de setembro de 2014. A Assessoria Jurídica do Sindicato está disponível para propor as ações, mas, para receber a restituição, é preciso se encaixar nos requisitos e apresentar alguns documentos.

Podem ajuizar a ação, os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) devem ser filiados ao SINJUS e estar em condição regular e adimplente com a entidade. Além disso, a restituição dos valores é devida apenas aos servidores que exerceram horas extras e receberam os respectivos adicionais em valor pecuniário com desconto de contribuição previdenciária sobre essa verba. Os que fizeram o abatimento das horas extras pelo sistema de banco de horas não são abrangidos pela ação.

Documentos necessários

Os interessados em ajuizar a ação individual por meio da Assessoria Jurídica do SINJUS devem enviar cópia dos seguintes documentos (imagens legíveis e em anexo) para o e-mail [email protected]:

  • carteira de identidade;
  • comprovante de endereço;
  • declaração de filiação ao SINJUS (Acesse aqui com o seu login e faça a emissão)
  • prova de realização de hora extra (espelho de ponto de 26/9/2014 em diante, dos meses em que foram realizadas horas extras);
  • prova de que houve desconto previdenciário sobre hora-extra (Ficha de Movimentação Financeira de 26/9/2014 em diante, dos meses seguintes aos que foram realizadas horas extras, e “Lançamentos por Provento / Desconto – Referência de 09/2014 a 02/2022”)

 Obs.: A Ficha Financeira e os Lançamentos por Provento / Desconto que trata o item 5 pode ser solicitada à Copase, por meio do processo SEI. Clique aqui e veja o manual detalhado de como solicitar esse documento.

Após o envio da documentação inicial, o corpo jurídico do SINJUS fará uma análise e agendará um atendimento individual para alinhamentos, orientações e informações adicionais sobre o caso específico e quanto às próximas etapas do processo.

As filiadas e os filiados não pagarão honorários iniciais a título de pró-labore para o ajuizamento dessa demanda. O pagamento será apenas das custas e taxas processuais, caso a pessoa não tenha direito à Justiça gratuita, mais uma taxa de 10% em caso de êxito, aplicado sobre o valor que a pessoa venha a receber de restituição.

Filie-se

Como já mencionado, essa decisão beneficia apenas quem é do quadro de filiados do SINJUS. Se você ainda não faz parte, entre em contato pelo (31) 98738-8640 ou clique aqui e inicie o processo de filiação.

SINDICATO É PRA LUTAR!

Últimas notícias

ver mais
Imagem do logo da PV 2022 (Promoção Vertical) em vermelho com uma seta apontando para cima, sob um fundo azul. CARREIRA TJ HOMOLOGA PV 2022 E SINJUS REQUER REPOSICIONAMENTO IMEDIATO PARA APROVADOS sexta-feira, 14/06/24 18:06 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou no Diário do Judiciário Eletrônico ...
SEM PALAVRA SINJUS E SERJUSMIG DENUNCIAM DESCASO DO PRESIDENTE EM FAIXAS E PAINEL DE LED NA ENTRADA DO TJ sexta-feira, 14/06/24 12:00 Atentando contra a boa-fé negocial e contra a valorização dos servidores, o presidente do ...
FESTA JUNINA ARRAIÁ DO NAP VAI CELEBRAR 18 ANOS DE CONQUISTAS E APRENDIZADOS quinta-feira, 13/06/24 09:09 O Núcleo dos Aposentados e Pensionistas (NAP) do SINJUS-MG está completando 18 anos de ...

Convênios

ver mais
REPPhysio Fisioterapia Barro Preto . Belo Horizonte (31) 98256-8298 https://www.instagram.com/repphysiobr 20% ver mais
Espaço GS Pilates Fisioterapia Coração de Jesus . Belo Horizonte (31) 98284-0699 15% ver mais
DROGA RAIA Convênios . Belo Horizonte, RMBH, Rio de Janeiro, São Paulo, sul do Brasil. www.drogaraia.com.br 17% a 44% ver mais
DROGASIL Convênios . Minas Gerais, São Paulo, Nordeste, Centro-Oeste e Norte do Brasil www.drogasil.com.br 17% a 44% ver mais
Top Fale conosco