CONGRESSO DO SINJUS COLOCA EM PAUTA DESAFIOS DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

A defesa da democracia e o papel do Judiciário brasileiro foram um dos temas centrais abordados no primeiro dia de debates do 13º Congresso dos Servidores da Justiça de Minas Gerais (Consinjus), que acontece nesta sexta e sábado, dias 29 e 30 de agosto, em Caeté, Minas Gerais. Em sua palestra, o jurista e ex-secretário Nacional de Justiça, Augusto Botelho, ressaltou que a espetacularização da Justiça é um dos maiores desafios enfrentados pelo sistema Judiciário brasileiro.

Segundo o jurista, a exposição midiática de Cortes e ministros, aliada à profusão de conteúdos nas redes sociais, especialmente por meio de plataformas como WhatsApp, tem gerado uma polarização prejudicial. “A discussão sobre o Judiciário está cada vez mais rasa, sem embasamento técnico e sem considerar a complexidade dos procedimentos”, afirmou Botelho.

Ativismo judicial

Outro ponto abordado pelo jurista foi a crescente crença no fenômeno denominado “ativismo judicial”, que, segundo Botelho, precisa ser esclarecido à população. “O STF só se manifesta quando provocado. Esse é um ponto importante para desmistificar a ideia de que o Judiciário age de maneira unilateral”.

No entanto, Botelho reconheceu que muitas questões que não deveriam ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal acabam chegando à Corte devido à omissão de outros poderes ou agentes públicos. O especialista citou a pandemia da Covid-19 como um exemplo de como a falta de ações coordenadas e decisivas de outros Poderes fez com que questões emergenciais chegassem ao Judiciário.

Nesse sentido, Augusto Botelho ressaltou que o Brasil precisa repensar o sistema Judiciário para encontrar soluções mais eficazes e que aliviem o volume de processos, ao mesmo tempo em que proporcionem justiça de qualidade para a população. “Precisamos de formas alternativas de resolução de conflitos. Na área criminal, por exemplo, a justiça restaurativa tem dado excelentes resultados em outros países, mas no Brasil ainda estamos engatinhando”, afirmou.

Judiciário e democracia

Um ponto forte da fala de Botelho foi a defesa do Judiciário como um pilar essencial para a democracia e a soberania do País. Para ele, qualquer ataque às instituições judiciais representa um grave risco, reforçando que o Brasil é capaz de lidar com suas próprias questões sem interferências externas.

O jurista enfatizou que os servidores públicos, especialmente os do Judiciário, precisam estar atentos a esses movimentos, que podem impactar diretamente a preservação das conquistas e direitos da categoria.

Após a palestra, participantes do Consinjus tiveram a oportunidade de fazer perguntas ao jurista. O debate foi mediado pelo coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires, e pela diretora de Assuntos Sociais, Culturais e de Saúde, Patrícia Oliveira.

“A palestra de Augusto Botelho trouxe reflexões essenciais para todos nós, que estamos na linha de frente da luta pela defesa do Judiciário e pela preservação dos direitos dos servidores públicos”, reforçou Alexandre Pires.

RRF e Propag em Minas também são destaques no primeiro dia do 13º CONSINJUS

O primeiro dia do 13º CONSINJUS também foi marcado por uma reflexão profunda sobre os rumos financeiros de Minas Gerais e os impactos das propostas de renegociação da dívida com a União. O Painel 1 discutiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O debate foi mediado pelo diretor de Imprensa e Comunicação do SINJUS, Alexandre Gomes, e contou com a participação de especialistas que analisaram o histórico da dívida, as contradições dos acordos firmados pelo Estado e os riscos que as novas propostas trazem à sociedade mineira.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Matias Bakir, destacou que a dívida de Minas Gerais com a União foi contraída sobre fundamentos muito prejudiciais ao Estado, em razão da adoção do IGP-DI nos anos 1990.

“Esse indexador era totalmente inadequado. Por isso, há ações na Justiça questionando o acordo firmado ainda na gestão do governador Eduardo Azeredo, que comprometeu o futuro do nosso Estado”, ressaltou Bakir.

Segundo o auditor fiscal, outro acordo extremamente danoso aos cofres de Minas foi feito recentemente, quando o governador Romeu Zema aceitou uma proposta que resultou em perdas significativas relativas à Lei Kandir. “Esse acordo, além de prejudicial, caracteriza improbidade administrativa do governador”, alertou Bakir.

Já o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Tiago Rodarte, trouxe à discussão os efeitos práticos do Propag, programa apresentado como alternativa ao RRF. Na sua avaliação, é fundamental que a sociedade compreenda seus parâmetros para cobrar mais responsabilidade do Poder Público.

“A partir da compreensão do orçamento do Estado e dos projetos de adesão ao Propag por parte dos servidores e da população, haverá uma maior cobrança de responsabilidade dos parlamentares com o bem público”, afirmou Rodarte.

O painelista também alertou que é essencial que os servidores compreendam os impactos de cada medida, já que os regimes fiscais atingem diretamente a carreira, os investimentos em serviços públicos e os direitos da categoria.

A discussão sobre o tema acontece em um momento em que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) é pressionada pelo governo estadual a aprovar uma série de projetos sob o pretexto de aderir ao Propag.

O SINJUS está na linha de frente desse debate para defender não apenas os direitos da categoria, mas também a qualidade dos serviços prestados à população mineira. Por isso, o 13º CONSINJUS continua neste sábado com uma programação diversificada de painéis e com a Plenária Final, que vai definir as diretrizes para a atuação do Sindicato. Acompanhe as nossas mídias para ficar por dentro de todos os debates.

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