DECISÃO DO STF PODE COLOCAR A ALMG COMO COADJUVANTE NAS DISCUSSÕES SOBRE O RRF EM MINAS

Em decisão que deve sair até esta sexta-feira, dia 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode colocar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como coadjuvante nas discussões sobre a proposta do governador Romeu Zema (Novo) de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Está em julgamento no Plenário Virtual da Corte a Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 983, formulada pelo chefe do Executivo estadual, Romeu Zema, que requer a autorização para que Minas refinancie suas dívidas com a União nos moldes do RRF sem a necessidade de anuência da ALMG.

Na prática, o pedido de Romeu Zema é para que o governo estadual não precise ficar dependente da aprovação do Projeto de Lei 1.202/2019 na ALMG para iniciar a celebração de contratos de refinanciamentos das dívidas com a União. Até as 20h desta quinta-feira, o placar no STF era de 4 a 0 a favor de Zema, matéria que tem como relator o ministro Kássio Nunes Marques.

O mesmo ministro já havia concedido liminar em dezembro do ano passado autorizando o governador a aderir ao RRF por meio da edição de um simples decreto de autoria do próprio Zema. A justificativa aceita pelo magistrado foi a de que a Assembleia Legislativa se mostrou inerte em relação ao PL 1.202/2019. Agora, a matéria foi levada para o Plenário, e o resultado parcial aponta para a supressão de parte das atribuições e prerrogativas do Legislativo estadual nos procedimentos inerentes à adesão do RRF.

Nesta semana, Romeu Zema foi a Brasília e se reuniu com ministros do STF com o intuito de conseguir votos para o deferimento da ADPF 983. Até agora, além do voto favorável do ministro Nunes Marques, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes seguiram o relator.

“Estamos acompanhando com muita atenção o julgamento no STF, pois essa decisão terá implicações diretas na luta que estamos travando contra o Regime de Recuperação Fiscal aqui na Assembleia Legislativa. No nosso entendimento, essa ADPF fere a autonomia e independência entre os Poderes Legislativo e Executivo estaduais. Contudo, se ela for julgada procedente, já estamos articulando meios junto ao governo federal para tentar evitar que as severas contrapartidas do RRF sejam impostas às servidoras e aos servidores mineiros”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

No processo que tramita no STF, o próprio advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou que a liminar de Nunes Marques seja derrubada. O representante do governo federal argumentou que o Judiciário não pode substituir a Assembleia Legislativa e conceder a autorização ao governo de Minas Gerais para que ingresse no RRF, pois isso iria contra o princípio da separação dos Poderes.

SINJUS abre novas frentes de luta contra o RRF

Além de ato legal editado no âmbito estadual, a entrada de um ente federativo no RRF deve ter o aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O passo posterior é a elaboração de um plano de recuperação fiscal por parte do governo estadual, no qual devem ser listadas as medidas e contrapartidas para o equilíbrio fiscal até o final de vigência do regime, que é de nove anos.

“Diante desse cenário no STF e até mesmo da possibilidade de aprovação do PL do RRF na ALMG, que agora é majoritariamente governista, o SINJUS já havia iniciado as articulações contra o RRF no Congresso Nacional e junto a membros do governo. Estivemos recentemente com o secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Júnior, e levamos essa questão. Vamos seguir com essas interlocuções para evitar que os direitos dos servidores e o patrimônio do estado sejam dilapidados”, complementa Alexandre Pires.

Falta de acordo na ALMG trava aprovação de pré-requisito para RRF

Na noite dessa quarta-feira, dia 28 de junho, os deputados estaduais mineiros aprovaram, em 1º turno, o PL 767/2023, que autoriza o estado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III), um pré-requisito imposto pela União para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Após várias obstruções ao longo do dia, a matéria teve 45 votos favoráveis e 17 votos contrários.

Contudo, contrariando a expectativa e a pressão do governo, as discussões se intensificaram nesta quinta-feira, dia 29, na Assembleia, e a falta de acordo fez com que o PL 767 não fosse votado em 2º turno. Uma das causas do embate foi em relação à inversão da pauta. A oposição queria que o PL que prevê a recomposição salarial dos professores de 12,84% fosse votado primeiro.

A tendência agora é de que ocorra o trancamento da pauta e que o governo redobre a pressão, pois o prazo para que o Executivo estadual consiga, via Poder Legislativo, a autorização de migração para o PAF 3 encerra-se nesta sexta-feira, dia 30 de junho.  O SINJUS está acompanhando todas as discussões envolvendo o PAF 3 e o PL de adesão ao RRF, bem como cobrando dos parlamentares o comprometimento na defesa do serviço público.

O Sindicato também está agendando reuniões com os líderes do bloco de oposição na ALMG para alinhar estratégias de atuação junto ao governo federal contra a proposta de adesão ao RRF do governador Romeu Zema. Acompanhe as nossas mídias e fique atento às novas etapas dessa batalha pelos seus direitos.

SINDICATO É PRA LUTAR!

 SINJUS com informações de Rádio Itatiaia