DEFINIDAS AS REIVINDICAÇÕES PARA A NOVA GESTÃO DO TJMG

Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada na tarde desta quarta-feira, dia 17 de agosto, as servidoras e os servidores de segunda instância do Judiciário mineiro definiram a Pauta de Reivindicações para a gestão do novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Arthur C. Pereira Filho. Foram aprovadas demandas que serão negociadas em conjunto com os demais sindicatos durante o biênio 2022-2024 e também pleitos específicos da segunda instância.

No início da AGE, que aconteceu na Associação Médica de Minas Gerais, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires, falou sobre os riscos que todos os servidores de Minas estão correndo caso o estado entre de forma efetiva no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal e defendido pelo atual governador Romeu Zema (Novo).

Se for implementado, o RRF possibilitará ao chefe do Executivo privatizar empresas como a CEMIG, a COPASA e a CODEMIG, congelar salários, auxílios e carreiras do funcionalismo público por nove anos, suspender novas nomeações e realização de concursos públicos, além de extinguir de direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho.

Na sua explanação, Alexandre Pires informou à categoria que esteve reunido, nesta quarta-feira (17/8), com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), para reforçar a necessidade de barrar o RRF em Minas.

“O presidente da ALMG se posicionou contra o projeto de Romeu Zema e disse que o Legislativo já estuda formas para recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu ao Executivo aderir ao RRF”, relatou Alexandre Pires (clique aqui e veja matéria completa sobre a reunião entre sindicatos e o presidente da ALMG).

O coordenador-geral do SINJUS também explicou a luta em torno do PLP 4/2022, que restabelece o tempo aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio, e que está parado no Senado a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

Após fazer um panorama dos cenários no TJMG, em Minas e na esfera nacional, Alexandre Pires apresentou a sugestão da Diretoria do SINJUS de 11 demandas para Pauta de Reivindicações.

Em seguida, foi aberto espaço de fala para servidoras e servidores, que levaram ao conhecimento do Sindicato algumas demandas específicas de setores do TJMG com o intuito de que o SINJUS interceda junto à Administração. Prestados os devidos esclarecimentos e definidos os encaminhamentos, foi acrescido um 12º item à Pauta de Reivindicações 2022-2024, que foi aprovada por unanimidade.

Conheça a Pauta de Reivindicações aprovada pelos servidores do Judiciário mineiro

1 – Envio de projeto de lei ao Legislativo para cumprimento da Lei Estadual 18.909/2010 (Data-Base), respeitando o índice oficial de inflação acumulada.

2 – Atualização dos valores dos Auxílio-Saúde, Transporte e Alimentação.

3 – Envio de projeto de lei ao Legislativo com alteração do artigo 4º da Lei Estadual 23.173/2018, possibilitando que os Auxílios-Saúde e Transporte possam ser atualizados por ato do Tribunal de Justiça.

4 – Inclusão de verba orçamentária específica para garantir a Promoção Vertical anual e a divulgação prévia de dados que subsidiam o apontamento de vagas.

5 – Participação dos sindicatos representantes dos servidores no grupo gestor do Fundo Especial do Poder Judiciário.

6 – Transformação do Auxílio-Transporte em Auxílio-Tecnologia para os servidores em teletrabalho para custeio de equipamentos e recursos tecnológicos necessários ao desempenho domiciliar das atribuições.

6.1 – Enquanto não cumprido o item 6, percepção proporcional do servidor em teletrabalho em regime híbrido do Auxílio-Transporte proporcional aos dias em que exerce suas atribuições presencialmente.

7 – Possibilidade de realização do exame periódico anual de forma não-presencial.

8 – Regulamentação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão prevista na Resolução 230/2016, do CNJ.

9 – Realização de concurso público para cargos/especialidades do quadro de servidores não contemplados no Edital 1/2022.

10 – Inclusão nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário de dotação específica e suficiente para o atendimento dos itens previstos nesta pauta de reivindicações.

11 – Aplicação do entendimento manifestado pela Comissão Administrativa do TJMG relativo à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar 173 sobre a contagem de tempo de serviço para fins de quinquênio, férias-prêmio e trintenário.

12 – Desmembramento do 1º CAROT, criando um novo, devido ao alto volume de processos, bem como a migração de autos físicos para eletrônicos.

Mais representatividade nacional

Outro item deliberado pela AGE foi a filiação do SINJUS-MG à Associação Nacional dos Servidores do Judiciário (ANSJ). Na ocasião, Alexandre Pires, que também é coordenador de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Judiciários nos Estados (Fenajud), defendeu essa nova adesão do Sindicato, destacando que ela abre mais possibilidades políticas e jurídicas na luta pelos direitos da categoria.

A partir dessa nova associação, o SINJUS poderá utilizar-se de instrumentos jurídicos como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), entre outros. Depois de explicação, as filiadas e os filiados presentes à AGE decidiram por autorizar o ingresso do Sindicato ao quadro de entidades da ANSJ.

Acompanhe as mídias do SINJUS e fique informado sobre os próximos passos referentes aos itens da Pauta de Reivindicações com o TJMG e sobre todos os assuntos de interesse dos servidores do Judiciário mineiro.

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