LC 173

EXECUTIVO PAGA QUINQUÊNIOS. SINJUS VOLTA A ACIONAR TJ

quarta-feira, 02/02/22 17:55 #ImagemAcessível Fachada do prédio da Cidade Administrativa. Conteúdo Textual: LC 173.

Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

Com o fim da vigência da Lei Complementar 173, que proibia a concessão de benefícios até 31 de dezembro de 2021, o Poder Executivo de Minas Gerais já retomou os pagamentos dos anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, conforme entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE). A concessão dos benefícios vem sendo publicada no Diário Oficial do Estado. Diante disso, o SINJUS-MG protocolou nesta quarta-feira, dia 2 de fevereiro de 2022, outro ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), agora solicitando que o Órgão leve o novo fato em conta e também dê início à concessão desses benefícios no âmbito do Judiciário.

O Executivo está seguindo os pareceres da AGE emitidos ainda em 2020, pelos quais publicizou entendimento de que apenas as concessões estavam vedadas até 31 de dezembro de 2021, mas que a contagem do tempo aquisitivo permanecia durante o período. Assim, as publicações no Diário Oficial referem-se aos servidores que fizeram jus aos benefícios entre maio de 2020 e dezembro de 2021, contudo, sem direito ao retroativo.

O posicionamento proferido pela Comissão Administrativa do TJMG também é de que os servidores que completassem período aquisitivo para concessão das vantagens no período determinado teriam o pagamento e gozo dos benefícios apenas suspensos, sendo possível o pagamento desses valores a partir do dia 1º de janeiro de 2022. E mais, que seria pertinente o pagamento dos retroativos, evitando-se, assim, a violação aos direitos fundamentais dos servidores.

Entretanto, tendo em vista recente interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), o TJMG publicou um aviso , em 14 de janeiro, que, apesar de manter o entendimento da Comissão Administrativa, informa que o período aquisitivo não seria contado, por ora, até alinhamento com os demais Poderes (saiba mais).

“Essa postura do Executivo endossa o entendimento do SINJUS bem como da própria Comissão Administrativa do TJMG. O Sindicato defende que, neste primeiro momento, o exemplo do Poder Executivo de Minas Gerais seja seguido pelo Tribunal a fim de evitar mais prejuízos aos servidores. E, ainda, que a autonomia do Poder possa ser efetivamente exercida quanto ao retroativo devido.”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Vele destacar que, na última sexta-feira, dia 28 de janeiro, o SINJUS já havia solicitado ao TJMG uma reunião com o intuito de tratar justamente desse assunto. Desse modo, após esses novos desdobramentos, a agenda com a Presidência torna-se ainda mais importante. Acompanhe as mídias do SINJUS para ficar informado sobre o andamento dessa e outras demandas de interesse da categoria.

Sindicato é pra lutar!

Notícias relacionadas

Foto da fachada do edifício-sede do TJMG
QUINQUÊNIOS SINJUS REQUER REUNIÃO COM TJ PARA TRATAR DA LC 173 segunda-feira, 31/01/22 15:42 Após anúncio feito este mês pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), avisando que, em razão da interpretação que vem ocorrendo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Lei Complementar (LC) 173/2020, por ora, o período ... leia mais

Últimas notícias

ver mais
A imagem mostra o Deputado Pedro Paulo de terno falando ao microfone em um ambiente formal. ATAQUE IMINENTE REFORMA ADMINISTRATIVA ESTÁ PRONTA PARA AVANÇAR, E SINJUS CONVOCA SERVIDORES A SE MOBILIZAREM quinta-feira, 02/10/25 19:23 O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados coordenado pelo deputado Pedro Paulo ...
Imagem Acessível: A imagem mostra uma mesa de debates com quatro mulheres negras participando do II Encontro Nacional do Coletivo de Negras e Negros da Fenajud. Elas estão sentadas atrás de uma mesa coberta com tecido estampado e uma faixa que identifica o evento. Ao fundo, um telão projeta a identidade visual da atividade. O card traz o título: “SINJUS-MG reforça compromisso Antirracista em encontro nacional da FENAJUD”, destacando o compromisso da entidade com a pauta da igualdade racial. IGUALDADE E EQUIDADE RACIAL SINJUS-MG REFORÇA COMPROMISSO ANTIRRACISTA EM ENCONTRO NACIONAL DA FENAJUD quinta-feira, 02/10/25 13:12 O SINJUS Antirracista marcou presença no II Encontro Nacional do Coletivo de Negras e ...
CARREIRA TJMG PUBLICA DECISÕES DOS RECURSOS DA PV 2023 quarta-feira, 01/10/25 18:47 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou no Diário do Judiciário eletrônico ...

Convênios

ver mais
Dentista Ana Carolina Carvalho Odontologia Castelo . Belo Horizonte (31) 993885266 Até 15% ver mais
ZOE Cuidados Especializados Clínicas - Especialidades Médicas Centro . Belo Horizonte (31) 98838-0125 (21) 99979-7077 (12) 98102-9782 Até 10% ver mais
Rating A Consultoria Financeira Seguro de Veículos Santo Agostinho . BH (31) 99852-3212 www.ratinga.com.br 15% a 40% ver mais
Heloisa Helena Nutrição Centro . BH (31) 3213 5247 Gratuito para filiados e dependentes ver mais
Top Fale conosco