FENAJUD BUSCA APOIO PARA PEC QUE EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) segue mobilizada em defesa da PEC Social, que propõe a extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Na última semana a entidade atuou na Câmara dos Deputados, por meio do coordenador da regional Nordeste, Luiz Cláudio. O dirigente visitou os gabinetes das parlamentares e dos parlamentares do seu estado, a fim de solicitar apoio à aprovação da proposta.

No documento entregue, com apoio do SINTAJ-BA, o texto cita que o desconto dos aposentados é uma injustiça para aqueles que contribuíram ao longo de toda a vida laboral para a sua aposentadoria e que continuam pagando por tempo indeterminado.

A Fenajud tem participado de diversas reuniões junto ao Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), onde tem tratado das estratégias necessárias para alcançar as autoridades governamentais, os líderes de partido e os deputados federais, convencendo-os de que a PEC Social é viável e que não trará grande impacto nas contas públicas.

A PEC Social 6/2024

A PEC 6/2024, denominada PEC Social, propõe alterações importantes na Constituição, ajustando dispositivos que impactam diretamente a previdência social. Dentre os pontos-chave, destacam-se:

• Alterações no art. 40 da Constituição Federal para vedar a criação de novos regimes próprios de previdência social, estabelecendo normas federais por meio de lei complementar.
• Mudanças na contribuição previdenciária, isentando-a nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou em casos de doença incapacitante. Adicionalmente, propõe redução gradual da contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, chegando à dispensa total aos 70 anos, independentemente das circunstâncias.
• Revogação de dispositivos que permitiam contribuições extraordinárias em casos de déficit atuarial, proporcionando maior equilíbrio nas contas previdenciárias.

Tramitação

Com as 178 assinaturas conseguidas junto aos parlamentares, a partir do trabalho das entidades sindicais filiadas ao Mosap, a PEC Social recebeu o número 6/2024 e pode ser apensada à PEC 555/06 sem passar pelas Comissões, indo diretamente ao plenário.

Fonte: Fenajud