LIVE #21: PLC 60/21 E OS IMPACTOS PARA OS SERVIDORES

Está em discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta que permite a adesão dos servidores e dos membros do Judiciário que ingressaram no serviço público antes de 15 de fevereiro de 2015 à Previdência Complementar Estadual. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/2021 também permite a adesão de servidores de outros órgãos públicos e cria um benefício especial para os que contribuíram acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O PLC deve ser apreciado pelo Plenário da Assembleia nos próximos dias e, como é um assunto que pode trazer dúvidas à categoria, será discutido na Live do SINJUS #21. A transmissão será realizada nesta quinta-feira, 8 de julho, às 19h, no nosso canal do YouTube. Clique aqui, inscreva-se agora no nosso canal e ative o sininho para ser notificado quando a live começar.

O coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires, e o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Wagner Ferreira, convidaram o consultor previdenciário do Sindicato, Abelardo Sapucaia, para explicar o PLC 60/21, suas implicações, os prós e contras e quem são os servidores beneficiados. Na transmissão, os sindicalistas também vão dar informes de como foi a reunião com o presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, que ocorrerá na tarde de quinta-feira. 

PLC 60/21

A proposta amplia o conjunto de servidores que poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado, permitindo que também possam aderir ao novo regime membros de Poder ou órgão e servidores efetivos que foram nomeados antes de 2015, bem como servidores de cargos em comissão e empregados públicos. A legislação atual abrange apenas os servidores efetivos e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública de Minas Gerais que ingressaram no serviço público estadual após 15 de fevereiro de 2015, data em que o plano de benefícios complementar entrou em vigor.

O projeto deixa expresso que os ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos que aderirem ao plano não terão direito à contrapartida do Estado. Também especifica que a Fundação de Previdência Complementar de Minas Gerais (Prevcom-MG) fica autorizada a criar planos de previdência complementar para os familiares dos servidores estaduais a partir de 1º de janeiro de 2022, como antecipação da contribuição patronal, para custeio das despesas do órgão. O PLC prevê ainda um benefício especial aos servidores que migrarem para o novo regime.

Convide os colegas, participe da nossa live e tire todas as suas dúvidas!

SINDICATO É PRA LUTAR!

SERVIÇO

Live SINJUS #21 – “PLC 60/21 E OS IMPACTOS PARA OS SERVIDORES”
Data: 8 de julho – quinta-feira
Horário: 19h
Onde acompanhar: Canal do SINJUS no YouTube. Clique aqui, inscreva-se agora no nosso canal e ative o sininho para ser notificado quando a live começar.