Data-Base não está relacionada a aumento salarial. Este é um instrumento de correção inflacionária. Uma vez por ano, no mês de maio, o TJMG deve incorporar a Revisão Geral nos vencimentos dos servidores do Judiciário mineiro, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este direito foi regulamentado em 2010, pela Lei 18.909.

Situação atual A Lei 24.037/2022, que trata das Datas-Bases 2020 e 2021 dos servidores do Judiciário mineiro, foi sancionada no dia 4 de abril de 2022. Os índices de 2,4%, retroativo a 1º de maio de 2020, e de 6,76%, retroativo a 1º de maio de 2021, foram incorporados pelo TJMG à remuneração mensal a partir da folha de abril. O pagamento do passivo trabalhista duas dividido em duas parcelas, com quitação nos dias 12/4/2022 e 12/5/2022.

Agora o SINJUS está nos esforços para que o PL da Data-Base 2022 seja enviado pelo TJMG à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda neste primeiro semestre de 2022.

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