A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2019), mais conhecida como PEC Emergencial, chegou ao Senado em novembro de 2019.
A PEC prevê mecanismos para redução de gastos públicos, atingindo os salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias. A proposta também pretende reduzir jornadas de trabalho dos servidores, congelar concursos públicos e impedir reajustes.
Situação atual O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição 186/19 no dia 15/3/2021.