A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), mais conhecida como Reforma Administrativa, foi apresentada pelo Poder Executivo em setembro de 2020.

O texto da PEC cria mudanças impactantes para quem ingressar na carreira pública depois que ela for aprovada. Caso a proposta seja mantida, novos servidores não terão estabilidade automática no emprego e passarão por avaliações de mérito para ter promoções. Contratações por tempo determinado, com seleções simplificadas, também estão previstas. A proposta do governo de Jair Bolsonaro vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Situação atual Após manobra da base do governo federal, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Contudo, a mobilização das categorias, dos sindicatos e de parlamentares aliados colocou forte pressão sobre a Câmara dos Deputados, impedindo que a base governista conseguisse os 308 votos para aprovação desse grande desmonte do serviço público brasileiro no ano de 2021.

Em 2022, o SINJUS segue atuante contra a Reforma Administrativa e em defesa dos interesses das servidoras e dos servidores do Judiciário mineiro. No momento, a tramitação está paralisada. Assim, a palavra de ordem deve ser: “PEC 32 nunca mais”.