NOTA PÚBLICA À DECISÃO DO STF SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO: UM ERRO FATAL

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), entidade nacional que representa mais de 170 mil servidoras e servidores públicos em todo o país e da qual o SINJUS-MG faz parte, vem a público manifestar sua total insatisfação em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por 8 votos a 3, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135 e decretou o fim do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores públicos. Esta decisão, ao abrir caminho para que União, Estados e Municípios contratem servidores fora do regime estatutário, por meio de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) representa um ataque direto aos direitos e à estabilidade dos trabalhadores públicos.

A Entidade, que aguarda a publicação do acórdão, adianta que a decisão do STF gera insegurança jurídica, rompe com a isonomia entre servidores que desempenham as mesmas funções e afeta diretamente a qualidade do serviço público. Ao permitir que as contratações ocorram por meio de CLT, sujeita os novos servidores a pressões e mandos políticos, enfraquece-se a estabilidade destes, aumenta-se o risco de corrupção e coloca-se em risco a autonomia dos trabalhadores frente a ordens e desmandos políticos. A Federação entende que a CLT, frágil no contexto do serviço público, não assegura a proteção necessária para a imparcialidade e eficiência que o Estado exige.

Com esta decisão, o STF reabre o debate sobre o modelo de Estado no Brasil, especialmente em um contexto de pressões para a aprovação de uma Reforma Administrativa que ameaça desestruturar o serviço público. A PEC 32/20, amplamente criticada, volta ao centro das discussões, e acende o alerta para os retrocessos. A sociedade como um todo deve estar mobilizada para impedir que mudanças unilaterais, que não dialogam com o interesse público, definam o futuro do Estado brasileiro.

A Entidade aponta que atuará de forma incisiva, tanto no campo político quanto jurídico, para contestar os impactos dessa decisão e defender os direitos dos servidores públicos. Em articulação com outras entidades e lideranças, buscará diálogo com parlamentares e autoridades, visando reverter as consequências dessa medida.

Por fim, a Fenajud e o SINJUS-MG reiteram seus compromissos em lutar pela estabilidade, isonomia e autonomia dos servidores públicos e convoca a categoria e a sociedade a permanecerem vigilantes e mobilizadas em defesa de um serviço público eficiente e independente, essencial para a democracia e a justiça social. Além disso, pontua que continuará firme na luta contra iniciativas que ameaçam desestruturar o serviço público, em todas as esferas.

SINDICATO É PRA LUTAR!

Fonte: Fenajud