ARTIGO

POR QUE SERVIDOR PÚBLICO TEM ESTABILIDADE?

segunda-feira, 21/03/22 12:06 Montagem digital, do lado direito, há uma mão branca gigantesca que empurra placas brancas que estão em pé e enfileiradas, elas estão quase caindo. Do lado oposto, há um homem branco trajado socialmente, em escala bem menor que a mão, tentando impedir a queda das placas em um efeito dominó. À frente está a foto do colunista Wagner Ferreira, diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS-MG (homem negro de cabelos grisalhos bem curtos, vestido com camisa social).

Foto: Depositphotos

Você que é servidor público, como eu, já deve ter passado pela situação de presenciar pessoas criticando um suposto “excesso de benefícios” do funcionalismo público. Um deles seria a estabilidade, e outro, o regime de contratação, diferente da iniciativa privada (CLT). Esses tipos de comentários já foram feitos inclusive por pessoas como o ministro da Economia, Paulo Guedes, ou o governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

Mas vamos ser bem claros aqui: a estabilidade está ameaçada. A Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, chamada de Reforma Administrativa, está “no forno” e só não foi aprovada ainda por mobilização dos sindicatos, inclusive do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS). O texto da PEC propõe acabar com a estabilidade dos servidores e com o regime jurídico único, abrindo a possibilidade de contratação de cargos sem concurso público. É importante frisar que parlamentares do partido Novo até apresentaram uma emenda para que a estabilidade fosse retirada de todos os servidores públicos, atuais e futuros. Com muita luta, essa parte da proposta foi removida pelo relator da Reforma Administrativa, por meio de um substitutivo, mas nada garante que o fim da estabilidade não possa ser novamente proposto no futuro.

E por que querem acabar com a estabilidade? Porque isso permitiria uma série de caminhos para a corrupção e desvios de recursos públicos por maus políticos. Como? Facilitando o apadrinhamento político e transformando a administração pública de municípios, estados e União em verdadeiros cabides de empregos, muitas vezes com finalidade política. O fim da estabilidade é, no geral, ruim para toda a sociedade.

Um prefeito poderia demitir um servidor municipal que estivesse cumprindo a lei e impedindo uma possível irregularidade para colocar outro funcionário indicado por ele. Até mesmo os esquemas das “rachadinhas” seriam facilitados. Dessa forma, a estabilidade também é benéfica, uma vez que protege os funcionários contra ameaças de superiores que cometem crimes no exercício de suas funções, por exemplo. Certamente, se não existisse a estabilidade, a relação entre os servidores seria de mais pessoalidade e subordinação perversa, o que prejudica a autonomia para trabalhar. 

Outro ponto é que o fim da estabilidade criaria um caos na gestão pública a cada troca de gestão, de quatro em quatro anos, a cada novo ciclo da administração pública, seja municipal, estadual ou federal. O histórico de órgãos e secretárias seria perdido, a população ficaria sem atendimento de qualidade. Imagine o custo disso aos cofres públicos!

Eu, como servidor público concursado com 20 anos de carreira, prometi seguir as leis e servir ao público. Apenas ao público e não aos interesses escusos e obscuros de alguns políticos não interessados em defender o bem da sociedade. Essa foi, inclusive, uma das minhas principais motivações para fazer parte da luta sindical, há 13 anos, com o objetivo claro de defender os interesses dos servidores. Também por isso defendo a presença de parlamentares que representem o funcionalismo.

Então, devemos lutar contra a PEC 32 ou qualquer proposta que acabe com essa garantia que é a estabilidade. Acompanhe neste link (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2262083) a tramitação da Reforma Administrativa e lute comigo pela não aprovação dela.

Wagner Ferreira

É bacharel em direito com especialização em Poder Judiciário. Servidor efetivo do TJMG desde 2002, ocupando o cargo de oficial judiciário. Atua na diretoria do SINJUS-MG desde 2011, sendo coordenador-geral do Sindicato entre 2013 e 2020. Atualmente é diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS.

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