ARTIGO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PELO STF quarta-feira, 24/05/23 16:05 Por Ana Paula Ferreira e Vitória Mercês Nosso ordenamento jurídico vem se especializando cada vez mais para abarcar os direitos das minorias sociais. Nesse sentido, em março deste ano, o STF, ao apreciar o Tema 1.097, fixou, por unanimidade, ... leia mais