Balança de cobre desequilibrada, simbolizando uma justiça desigual. Conteúdo textual: Opinião Jurídica - O Servidor público e o direito ao regime jurídico.
Opinião Jurídica O SERVIDOR PÚBLICO E O DIREITO AO REGIME JURÍDICO segunda-feira, 19/06/23 17:57 O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Isso significa que direitos inerentes a ... leia mais