ARTIGO LEI DEFINE VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL quarta-feira, 07/04/21 18:00 No dia 22 de março de 2021, foi publicada a Lei n. 14.126/2021, a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Apesar de ser uma lei pequena e que parece dizer o óbvio, foi necessário ... leia mais
ARTIGO LIP E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA segunda-feira, 01/03/21 17:33 Para as servidoras e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), há a possibilidade de concessão de licença para tratar de interesses particulares, ou LIP, conforme a Lei Estadual nº 869/1952 e a Portaria Conjunta nº 76/2006 ... leia mais
ARTIGO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA terça-feira, 17/12/19 17:03 Marcelo Cardoso, advogado do SINJUS-MG, e Vitória das Mercês Anastácio, estagiária da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindicato De acordo com a Lei 7.713/88, art. 6º, inc. XIV: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas ... leia mais
ARTIGO DIREITO À NOMEAÇÃO X RESPONSABILIDADE FISCAL terça-feira, 19/11/19 10:51 Com o advento da Constituição Federal houve ampla acessibilidade aos cargos públicos. Sabe-se que exceto aqueles declarados em lei de livre nomeação e livre exoneração, todas as demais investiduras em cargos e empregos públicos dependem de prévia aprovação em ... leia mais
ARTIGO CNJ REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA LICENÇA ADOTANTE segunda-feira, 23/09/19 19:23 O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n° 279, de março deste ano, dispôs sobre a licença adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Como consta no regulamento de relatoria do presidente do CNJ, ministro Dias ... leia mais
ARTIGO STF EQUIPARA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA A CRIME quinta-feira, 29/08/19 19:20 A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF, proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013, na qual pedia ao STF que declarasse a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminalizava atos de ... leia mais
ARTIGO Garantia de acessibilidade para novas edificações terça-feira, 30/07/19 10:53 A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram adotados em 2006, por meio da Resolução nº 61/106, durante a Assembleia Geral da ONU, posteriormente ratificada pelo Estado brasileiro com equivalência de Emenda Constitucional, ... leia mais
ARTIGO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA EM CASO DE NO-SHOW quarta-feira, 29/05/19 12:05 Ao julgar o Recurso Especial nº 1.669.780, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que constitui prática abusiva o ato praticado pela companhia aérea de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta do passageiro, quando este não comparece no ... leia mais
ARTIGO RECEBIMENTO DE PARCELAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR quinta-feira, 25/04/19 18:23 Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, em caso de recebimento de verbas remuneratórias a maior por servidor público, não é cabível a restituição ao erário, ante a natureza alimentar, em caso de interpretação errônea ou má aplicação da lei ... leia mais
ARTIGO A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE, SEGUNDO O STF sexta-feira, 08/03/19 11:36 No ano passado, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, com repercussão geral reconhecida, no qual os Ministros discutiram se as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa seriam ... leia mais