ÓRGÃO ESPECIAL APROVA AUXÍLIO-TRANSPORTE PROPORCIONAL PARA TELETRABALHADORES

A última sessão do Órgão Especial (OE) deste ano, ocorrida nesta quarta-feira, 13 de dezembro, teve como resultado uma importante vitória para as servidoras e os servidores do Judiciário mineiro. Aqueles que exercem o teletrabalho parcial poderão receber o Auxílio-Transporte proporcional aos dias em que comparecerem ao local de trabalho. A conquista se deu com a alteração da Resolução 973/2021, que regulamenta o teletrabalho no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e é resultado de uma longa batalha do SINJUS-MG junto à Administração do Tribunal.

Essa pauta vinha sendo longamente debatida na Mesa de Negociação, visando a garantir os direitos dos servidores que exercem suas funções no regime de teletrabalho de forma híbrida.

A nova versão do texto traz a inclusão de um dispositivo que indica a edição de uma Portaria da Presidência para disciplinar o pagamento de Auxílio-Transporte proporcional ao número de dias em que as atividades são desempenhadas presencialmente, conforme definido no plano individual de teletrabalho de cada servidor.

A minuta de ato normativo aprovada pelo OE será publicada nos próximos dias no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) e, após o prazo regimental, o texto é novamente publicado como Resolução e entra em vigor.

A aprovação dessa mudança vem para colocar fim à disparidade de acesso ao benefício pelos servidores em teletrabalho parcial, que tiveram que arcar com os custos de transporte durante todos esses anos. O SINJUS defende que o Auxílio-Transporte é um direito básico do trabalhador e seguirá atuante nesta luta.

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