PARECER É DISTRIBUÍDO EM AVULSO E RRF DEVE SER VOTADO NESTA 4ª F, ÀS 11H, NA FFO

Estamos na reta final da luta contra a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por isso, precisamos intensificar a pressão sobre as deputadas e os deputados estaduais. Após a mobilização dos servidores na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira, 12 de dezembro, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) adiou a apreciação das emendas apresentadas ao PL 1.202/2019 e ao PLC 38/2023 em Plenário. A votação dos textos foi marcada para esta quarta-feira, 13 de dezembro, às 11h. Por isso, compareça à ALMG, fortaleça a luta e a pressão sobre os parlamentares dizendo não à destruição do serviço público.

Assim como em reuniões anteriores, nesta terça-feira, a sessão da FFO foi suspensa para discussões entre a base governista e os deputados de oposição aos projetos. Ao retomar a sessão, o presidente da Comissão, deputado Zé Guilherme (PP), avocou a relatoria dos dois projetos e distribuiu seus pareceres em avulso, convocando uma nova reunião para as 11h desta quarta-feira. Com essa decisão, os projetos estarão prontos para serem votados na FFO e, se aprovados, poderão ser incluídos na pauta da próxima sessão do Plenário.

“O momento é decisivo! Os próximos dias na ALMG são de batalha contra o RRF e não podemos deixar de comparecer e lutar pelo serviço público e pela autonomia do nosso estado. Somente a presença massiva dos servidores pode reverter esse cenário onde os nossos direitos serão retirados. Nesta quarta-feira, às 11h, vamos pressionar os representantes do Legislativo e barrar o RRF”, convoca o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Zema e AGE “erram” e comprometem negociação do prazo da dívida 

O Superior Tribunal Federal (STF) determinou, em junho do ano passado, que Minas Gerais teria o prazo máximo até dia 20 de dezembro para referendar a habilitação do estado para aderir ao RRF. Para que isso ocorra, o PL do RRF e o PLC do Teto de Gastos devem ser aprovados em Plenário da ALMG em primeiro e segundo turnos.

Na semana passada, o governador Romeu Zema (Novo) protocolou, junto ao STF, um pedido de prorrogação do prazo final para a retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais, solicitando mais 120 dias. Contudo, na sessão desta terça-feira da FFO, os deputados de oposição ao RRF denunciaram que a petição foi feita incorretamente, em uma ação que já havia transitado em julgado.

Segundo os deputados, a Procuradoria da ALMG apontou o erro à Advocacia-Geral do Estado (AGE), mas foi ignorada. Agora, a AGE foi informada pelo gabinete do ministro do STF Kássio Nunes Marques que a petição com o pedido de prorrogação deveria ter sido feita diretamente ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Na avaliação da oposição, esse erro está atrelado a uma estratégia de política do governo do estado para diminuir o tempo entre os turnos de votação no Plenário e evitar que os deputados da base governistas sejam pressionados e mudem seus votos na véspera do término do prazo.

“Esse foi um erro muito primário, que indica total despreparo do Executivo e da AGE ou mesmo má-fé. Nos dois casos, fica clara a falta de comprometimento do governador em realmente resolver a dívida do estado, como tem declarado na imprensa. A verdadeira intenção é acelerar a tramitação na Assembleia às vésperas do prazo do STF. Por isso, a presença da categoria é fundamental para demonstrar que essas manobras não serão suficientes para diminuir a nossa força”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos, Felipe Rodrigues.

PARTICIPE DA LUTA

Neste momento, é fundamental unirmos forças para marcar presença na ALMG. Junte-se aos dirigentes do SINJUS nesta quarta-feira, dia 13/12, às 11h, no Plenarinho IV, durante a reunião da FFO, em defesa de seus direitos e do serviço público.

SINDICATO É PRA LUTAR!