PEC EMERGENCIAL É PROMULGADA; LUTA REDUZ DANOS
segunda-feira, 15/03/21 12:31
O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15 de março, a Proposta de Emenda à Constituição 186/19, que estabelece mecanismos mais rígidos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários e também prorroga o auxílio emergencial. O texto foi transformado na Emenda Constitucional 109.
A proposta original previa prejuízos para os servidores públicos – como o congelamento de carreiras e a redução em 25% de salários e jornadas –, bem como para a população, entre eles a desvinculação dos valores mínimos a serem investidos em Saúde e Educação. A luta do SINJUS-MG, de entidades sindicais e dos deputados aliados foi fundamental para impedir um desmonte do funcionalismo. Confira aqui.
Vale lembrar que a proposta voltou a tramitar no Senado em fevereiro deste ano e, pouco mais de um mês depois, foi aprovada em definitivo na Câmara. Os deputados fizeram alguns ajustes no texto aprovado pelos senadores, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
Emendas à Constituição são promulgadas pela mesa diretora do Congresso em sessão conjunta e não precisam da sanção do presidente da República.
Facultativo
Para a União, as medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um limite relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as duras medidas serão facultativas, inclusive para cada Poder.
Confira aqui como votaram os deputados federais de Minas Gerais sobre a PEC.
SINDICATO É PRA LUTAR!
