PEC SOCIAL 6/2024: COMO A MEDIDA FAZ JUSTIÇA COM ESSA CATEGORIA

No Brasil, o Dia do Funcionário Público Aposentado é celebrado neste 17 de junho. Mas essa data, além de ser um momento para homenagens, é uma oportunidade para que a sociedade reflita e reconheça a importância desses profissionais e dê a devida valorização que tanto merecem. E este ano, a celebração ganha um novo reforço na luta por essa categoria, que é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Social 06/2024. O texto, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), promete trazer mudanças significativas para esta categoria, cuja principal alteração da proposta é a extinção gradual da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas.

De acordo com a proposta, “A PEC Social visa promover uma série de reformas nos direitos dessa categoria, entre elas: a redução anual de 10% da contribuição. Os homens teriam direito a partir dos 66 anos de idade e as mulheres aos 63 anos. Ao completar 75 anos o servidor ficaria isento, podendo ocorrer antes nos casos de doença incapacitante ou de incapacidade”.

Na última quinta-feira (13), foi apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), o requerimento 2207/2024, solicitando o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Ambos os projetos tratam de matérias correlatas cujo objetivo é promover a extinção gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. Porém, a PEC nº 06/2024, de autoria do deputado federal Cléber Verde (MDB-MA), conhecida como PEC Social, ainda aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de sua admissibilidade. É o décimo requerimento de apensamento protocolado, e cabe ao presidente Lira (PP/AL) decidir deferi-lo ou não.

APOIO DA FENAJUD

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) é defensora da proposta e tem atuado no parlamento, desde 2022, pela aprovação do projeto por entender que a matéria promove justiça com milhares de pessoas em todo o país. A entidade tem travado uma luta em torno do tema, junto a movimentos independentes, como o Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) e reforçam a luta conjunta para conquistar a aprovação do texto final da proposta ainda neste ano de 2024.

Nesta data tão importante, a Federação chama toda a sociedade brasileira a refletir acerca da devolução justa aos trabalhadores e trabalhadoras que tanto contribuíram para o país ao longo de suas vidas. É justo que a partir dos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana os trabalhadores de hoje contribuam com essa luta que ao final um dia também será a sua.

MAIS INFORMAÇÕES

O Instituto Mosap, disponibilizou um informativo com algumas informações importantes, elencadas em um informativo de “mitos e verdades” a respeito da PEC Social, bem como fatos comprovando que a redução/extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados no Brasil pode ter efeitos multiplicadores na economia do Brasil:

Fonte: Fenajud