PROGRAMA DE LUTAS UNIFICADO VAI NORTEAR AÇÕES DAS LIDERANÇAS SINDICAIS

Diversas categorias do funcionalismo estadual aprovaram, durante o 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais, evento integrante do 12º CONSINJUS, uma série de pautas que passam a compor o Programa de Lutas Unificado. O objetivo é unir esforços para a realização de ações mais abrangentes e estruturadas em defesa do serviço público. O documento também vai ser fundamental para que as lideranças sindicais possam atuar politicamente em favor dos direitos das servidoras e dos servidores.

O Programa de Lutas Unificado foi assinado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG), Sindicato dos Servidores do Ipsemg (SISIPSEMG), Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (SINDPÚBLICOS-MG), Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (SINDSEMPMG), Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS/MG) e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

De acordo com o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Wagner Ferreira, o Programa de Lutas Unificado é uma importante iniciativa porque une esforços em prol de demandas comuns a várias categorias.

“Os governos federal e estadual tentam a todo custo jogar a culpa pelo fracasso das suas políticas de desenvolvimento econômico para os servidores. Há uma campanha estruturada que está colocando a sociedade contra o funcionalismo. Precisamos fazer frente a esses ataques e mostrar a realidade, pois somente com um serviço público forte o cidadão e a cidadã terão uma melhor qualidade de vida”, afirma o dirigente.

Entre os eixos macros, o documento lista ações voltadas para o combate às reformas administrativas, à precarização dos serviços prestados à sociedade, à terceirização, à privatização do patrimônio público e à adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal.

Essas são lutas que estão e continuarão sendo travadas sobretudo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e no Congresso Nacional. Por isso, as categorias também estão alinhadas na construção de candidaturas que venham representar e defender os interesses e direitos dos servidores mineiros nos parlamentos.

“A atividade sindical está profundamente ligada à política, pois é no Legislativo que direitos são conquistados ou derrubados. Por isso, vamos nos comprometer com esse Programa Unificado de Lutas e atuar para que essas reivindicações importantes se tornem legislações que preservem o serviço público, com especial enfoque nos itens que tratam da Data-Base, dos planos de carreira, da Previdência Social, do Ipsemg, da igualdade de oportunidades para mulheres e pessoas com deficiência, entre outros”, complementa Wagner Ferreira.

PROGRAMA DE LUTAS UNIFICADO

O Programa de Lutas Unificado, aprovado durante o 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais, tem seis eixos centrais que contemplam pautas pelas quais os sindicatos, as lideranças sindicais e os servidores se comprometeram a defender. Além dos temas mais abrangentes, ele também se propõe a avançar em questões que têm afetado diretamente o cotidiano do servidor no seu respectivo órgão ou Poder, como as políticas de combate a assédios moral e sexual e à discriminação, e as que preveem mais qualidade no ambiente de trabalho, bem como os procedimentos relacionados às novas formas de exceção das atribuições por meio do teletrabalho.

A íntegra do documento (clique aqui e acesse) traz um breve diagnóstico de cada um dos eixos e, em seguida, apresenta proposições. Confira abaixo as linhas centrais do Programa de Lutas Unificado e as ações aprovadas:

1. Conjuntura política e direito dos servidores

• ampliar as ações conjuntas nas lutas em favor do funcionalismo;
• desenvolver campanhas de comunicação acerca da importância do serviço público com o objetivo de combater a desinformação propagada por políticos contra os servidores;
• fomentar a participação da população na formulação das políticas públicas;
• lutar por novas legislações que reduzam a ingerência política na administração pública nas três esferas de poder;
• trabalhar para que servidores públicos sejam eleitos para representar e defender os direitos das categorias em câmaras municipais, assembleias legislativas e no Congresso Nacional;
• diagnosticar e denunciar os efeitos nocivos da terceirização e da precarização dos serviços públicos à sociedade;
• defender a revogação da Emenda Constitucional 95 (“Teto de gastos”);
• combater as reformas administrativas em curso no plano federal (PEC 32/2020) e estadual (PEC 57/2020), promovendo ações específicas para servidores e para a sociedade;
• realizar campanha conjunta em prol do concurso público.

2. Alternativas à proposta de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal

• realização de auditoria da dívida de Minas Gerais com a União;
• criação de regramentos que impeçam o mau uso do dinheiro público e a concessão injustificada de isenções fiscais;
• reestruturação dos órgãos de controle e fiscalização para um melhor combate à sonegação fiscal;
• maior rigor e mais contrapartidas em programas de refinanciamento de dívidas com o poder público;
• cancelamento de isenções fiscais e aumento das fiscalizações de atividades minerárias;
• aumento dos impostos sobre transferências de grandes fortunas e heranças;
• proteção do patrimônio público de Minas Gerais, impedindo a privatização das empresas estatais, como a Cemig, Copasa e Codemig;
• defesa dos institutos de Previdência Social dos servidores públicos;
• manutenção e fortalecimento do regime próprio de Previdência Social.

3. Data-Base e plano de carreira para toda as categorias

• criação do plano de carreira para as categorias que ainda não o possuem;
• adequação dos planos de carreira frente à nova realidade do serviço público;
• defesa dos benefícios e direitos referentes às promoções por tempo de serviço e por desempenho;
• aprovação de legislações específicas, conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegurando o direito à Data-Base e fixando data anual para a sua vigência, resguardando a independência e a autonomia dos Poderes e dos órgãos superiores da administração pública;
• cumprimento da recomposição integral da inflação do período negociado por parte da administração pública.

4. Igualdade de oportunidades para homens e mulheres no serviço público

• implementação de políticas de combate à discriminação de gênero e respeito à diversidade sexual na administração pública;
• criação de comitês de combate aos assédios moral e sexual em órgãos e entidades;
• instituição de redes de proteção e suporte a servidoras vítimas de violências nos ambientes profissional e familiar;
• garantia de ambientes adequados ao trabalho das mulheres, principalmente as grávidas, puérperas e lactantes;
• veiculação de campanhas de sensibilização da sociedade quanto às responsabilidades da paternidade;
• fomento e apoio para o desenvolvimento de lideranças femininas no ambiente de trabalho dos órgãos públicos e também nas entidades sindicais.

5. Adoção responsável do teletrabalho no serviço público

• aprovar legislações que assegurem a saúde e os direitos dos servidores no teletrabalho;
• instituição de comissões de teletrabalho no âmbito dos órgãos públicos com vagas asseguradas para os representantes dos servidores;
• assegurar junto aos órgãos públicos a disponibilização de infraestrutura adequada e recursos para a execução das atividades de forma remota;
• realização de programas, cursos e treinamentos referentes à ergonomia com a devida capacitação dos gestores;
• adoção de sistemas de controle de jornadas dos servidores, com vedações de contatos fora do horário de expediente ou computação como hora extra;
• adequação das metas conforme condições especiais do trabalho e do próprio servidor;
• instituição de normas claras e objetivas quanto ao enquadramento de acidentes e doenças laborais decorrentes do teletrabalho;
• edição de lei que obrigue órgãos superiores a divulgar nos portais de transparência a economia gerada com a adoção do teletrabalho, bem como a destinar esses recursos na melhoria das condições de trabalho.

6. Acessibilidade e inclusão de servidores com deficiência no serviço público

• cobrar das administrações públicas o pleno cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
• lutar pela criação e execução de políticas institucionais de inclusão por parte das diretorias de Recursos Humanos dos órgãos públicos;
• reivindicar a criação de espaços de escuta e de denúncias, tanto na administração pública quanto nas entidades sindicais;
• atuar pela formulação de leis e normas que obriguem a comunicação inclusiva em todos os meios de comunicação oficial de órgãos públicos, incluindo portais de internet e páginas em mídias sociais;
• exigir acessibilidade e adequação dos espaços físicos em órgãos públicos.

Acompanhe as mídias do SINJUS-MG para ficar informado sobre outros desdobramentos do 12º CONSINJUS e do 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais, além, é claro, das ações promovidas a partir das deliberações.

SINDICATO É PRA LUTAR!