PROPAG COMEÇA A TRAMITAR NA ALMG, E O SINJUS INTENSIFICA SUAS ARTICULAÇÕES EM VÁRIAS ESFERAS POLÍTICAS

Teve início nesta segunda-feira, dia 26 de maio, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a tramitação de parte dos projetos que integram o pacote apresentado pelo governo de Minas Gerais para a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Para garantir que a adesão ocorra sem surpresas negativas para a população e para as servidoras e os servidores estaduais, o SINJUS-MG está em articulações em diversas esferas de Poder.

Inicialmente, 13 projetos compõem o conjunto de medidas (clique aqui e saiba quais são eles). Desses, cinco foram analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG nesta segunda-feira. Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 3731/2025, que institui oficialmente o Propag e prevê a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Em relação a esse projeto, o relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), optou por destacar do texto original o dispositivo que previa a vinculação do crescimento das despesas primárias ao resultado fiscal (déficit ou superávit). Essa medida de “teto de gastos” passará a tramitar de forma separada como um Projeto de Lei Complementar (PLC), o que permite um debate mais específico sobre os impactos dessa política.

“É importante que o mecanismo de teto de gastos tenha sido desmembrado do projeto principal. Minas Gerais já vive, na prática, um arrocho imposto pelo RRF e por um teto de despesas decretados unilateralmente pelo governador, sem apreciação ou aprovação da Assembleia Legislativa. Não podemos permitir que essa política, que penaliza o serviço público e a população, volte a ser imposta de forma arbitrária dentro do pacote do Propag. O debate precisa ter transparência e diálogo”, afirma o diretor de Formação e Política Sindical do SINJUS, Wagner Ferreira.

Além do PL 3731/2025, também foram apreciados e receberam parecer de constitucionalidade os seguintes projetos:

• PL 3732/2025, que autoriza a cessão à União de créditos a receber pelo Estado, como dívidas judiciais e tributos;
• PL 3734/2025 e PL 3735/2025, que tratam da transferência das participações societárias de Minas na Codemig e na Codemge, respectivamente;
• PLC 69/2025, que permite o uso de recursos do sistema de compensação previdenciária (Comprev) para o abatimento de dívidas com a União.

SINJUS vai à Câmara dos Deputados debater o Propag

O SINJUS está acompanhando de perto as discussões desses projetos tanto no Legislativo mineiro quanto em Brasília. Nesta terça-feira, dia 27 de maio, o Sindicato vai participar da primeira audiência pública nacional sobre a adesão de Minas ao Propag, na Câmara dos Deputados. O diretor de Formação e Política Sindical do SINJUS, Wagner Ferreira, vai defender os interesses da categoria e do serviço público mineiro na audiência.

“O SINJUS ajudou a elaborar e a tornar o Propag uma realidade. Agora, a batalha é pela adesão de Minas Gerais. Entretanto, essa nova etapa demanda ainda mais atenção, de modo a impedir que ela não venha acompanhada de manobras ou dispositivos ‘jabuti’ que comprometam direitos. A conta da má gestão dos governadores não pode recair sobre as servidoras e os servidores, e é isso que vamos enfatizar em Brasília”, afirma Wagner Ferreira.

Na audiência pública, o SINJUS vai reforçar a interlocução com os agentes políticos e com as equipes técnicas dos governos estadual e federal. O Objetivo é garantir que os direitos dos servidores sejam preservados e que a adesão ao Propag esteja alinhada com os reais propósitos do Programa.

Entre as participações confirmadas estão representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da ALMG.

Acompanhe o nosso site e as nossas redes sociais para ficar por dentro da tramitação dos projetos na ALMG e também para saber os desdobramentos da audiência pública na Câmara dos Deputados. É fundamental que a categoria esteja atenta para defender seus direitos e fiscalizar a atuação de deputados e deputadas estaduais e federais.

SINDICATO É PRA LUTAR!