Reforma Administrativa ameaça direitos de servidores públicos de diversas carreiras e precisa ser combatida

A proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) traz medidas que vão impactar profundamente a carreira e os direitos de milhões de servidores públicos das três esferas de governo. O discurso de combater privilégios, na verdade, esconde uma política de redução gradual do número de servidores efetivos ao longo dos próximos anos, com o objetivo de abrir espaço para a terceirização de serviços nas mais variadas áreas de atuação do Estado.

O pacote, estruturado em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei), fragiliza carreiras consolidadas, reduz salários e benefícios, amplia as possibilidades de contratações temporárias sem concurso público e traz outros vários retrocessos.

Enquanto a reforma impõe restrições severas às servidoras e aos servidores da base, que ganham salários modestos e atendem diretamente à população, a elite política, composta por deputados, senadores, governadores e ministros, não será afetada. Juízes e desembargadores também já estão se articulando junto aos deputados federais para manter seus privilégios e supersalários.

“A sociedade precisa entender que essa reforma não ataca os verdadeiros privilégios. Ela massacra o professor, o enfermeiro, o policial, o assistente social, enquanto mantém intocados aqueles que realmente custam caro ao Estado. Por isso, estamos em campanha denunciando essa farsa”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

Tabela única para desvalorizar carreiras

Uma das mudanças da reforma é a instituição de uma tabela remuneratória unificada para diversos órgãos. Essa proposta pode colocar professores, policiais, enfermeiros, analistas judiciários e bombeiros em uma mesma estrutura salarial, independentemente das especificidades de cada profissão. Além disso, a medida torna muito mais difícil que as entidades sindicais consigam fazer aprovar reestruturações de carreiras e reajustes salariais.

O texto também determina que o salário inicial seja limitado a 50% do salário final, com progressão mínima de 20 anos. Na prática, um enfermeiro que ingressar no serviço público ganhando R$ 3.000 levaria duas décadas para chegar a R$ 6.000.

Fim de adicionais por tempo de serviço

Outra medida que busca desestimular a carreira dos servidores efetivos no serviço público é a extinção de direitos como a possibilidade de conversão de férias em pecúnia e dos adicionais por tempo de serviço, como triênios, quinquênios e trintenários.

Subjetividade na avaliação de desempenho

A reforma também endurece o estágio probatório, instituindo avaliações permanentes de desempenho. Diferentemente do modelo atual, em que a avaliação ocorre ao final do período, a proposta permite o desligamento do servidor a qualquer momento durante os três anos, caso as avaliações sejam consideradas insuficientes.

Além disso, o texto propõe a adoção da chamada “curva forçada” na avaliação de desempenho para todos os servidores. O modelo obriga a distribuição dos servidores em faixas predefinidas, por exemplo, 20% com avaliação alta, 70% média e 10% baixa. O sistema, comum em empresas privadas, tem sido criticado por estimular a competição em vez da cooperação.

“Veja o absurdo. Um professor que leciona em uma escola sucateada, sem estrutura adequada, vai ser punido por baixo desempenho, mesmo que o problema seja a falta de investimento por parte do prefeito. Vale lembrar que a Reforma Administrativa que está no Congresso prevê a quebra da estabilidade e a demissão do servidor efetivo em caso de ‘desempenho insuficiente’, ou seja, o trabalhador vai sofrer cada vez mais pressão, sobrecarga e assédio no serviço público. Não podemos permitir esse ataque, precisamos reagir agora”, ressalta o diretor de Formação e Política Sindical do SINJUS e vereador de Belo Horizonte, Wagner Ferreira.

Terceirização vai ser regra

Outra vertente danosa aos servidores e às servidoras é a ampliação das possibilidades de contratação de trabalhadores temporários e terceirizados. Na área da Saúde, por exemplo, um hospital público poderia ter a maior parte de seus enfermeiros contratados como temporários, ganhando somente o piso e sem estabilidade. O mesmo vai valer para a Defensoria Pública, o Ministério Público e os Tribunais de Justiça — órgãos que trabalham com informações sigilosas e que ficarão ainda mais vulneráveis com a alta rotatividade de trabalhadores.

Fim dos cargos efetivos

A combinação das regras mais rígidas para o estágio probatório e a ampliação dos contratos temporários e da terceirização fazem parte de uma estratégia para minar o concurso como porta de entrada no serviço público.

Assim, de forma gradual, à medida que servidores efetivos se aposentam ou são demitidos, suas vagas deixariam de ser repostas por novos concursos e passariam a ser preenchidas por contratos temporários e terceirizados.

“Esse é o real propósito da Reforma Administrativa. Com essas medidas que facilitam demissões, ampliam temporários e acabam com o concurso público, no médio prazo, a maioria das carreiras deixará de existir como cargos efetivos, transformando o serviço público em uma estrutura precarizada. É o desmonte programado do Estado. Essa é a estratégia”, alerta o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS-MG, Felipe Rodrigues.

Benefícios congelados

A Reforma Administrativa institui ainda um teto orçamentário para despesas com verbas indenizatórias corrigido apenas pela inflação. Isso significa que auxílios como vale-alimentação, vale-transporte, auxílio-saúde e auxílio-creche ficariam limitados a reajustes anuais pela variação de preços, sem possibilidade de aumentos reais. Desse modo, como servidores de diversas categorias já têm prejuízo devido à defasagem desses benefícios, os valores permaneceriam eternamente aquém do propósito a que se destinam.

Vale lembrar que essas são apenas algumas das cerca de 70 propostas da Reforma Administrativa, grande parte delas focadas em retirar direitos e fragilizar os serviços públicos oferecidos à população. Clique aqui e confira todos os pontos.

Diante dos riscos apresentados pela proposta, o SINJUS e entidades sindicais de todo o país estão se articulando para construir uma frente de resistência. O objetivo é impedir que a proposta avance na Câmara dos Deputados. Utilize as mídias sociais para pressionar os deputados e faça parte da campanha “Reaja à Farsa da Reforma Administrativa”.

SINDICATO É PRA LUTAR!