NOTA DE POSICIONAMENTO

REDUÇÃO DE 25% DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

quinta-feira, 10/12/20 15:05

O Movimento a Serviço do Brasil vê como um avanço a não inclusão da redução de 25% da jornada de trabalho e salário dos servidores públicos no relatório da PEC Emergencial. A decisão é resultado da pressão da sociedade e de movimentos organizados contrários à redução com potencial catastrófico para a prestação de serviços no setor público em plena pandemia.

A redução de 25% na jornada de trabalho e salário resultariam, apenas no setor judiciário, no atraso na sentença de pelo menos 9 milhões de processos só em 2021. Mais de 130 mil vítimas de violência doméstica poderiam ficar sem a resolução de seus casos. As varas de execução fiscal deixariam de arrecadar mais de R$ 12 bilhões por ano com a medida.

As 30 entidades do Movimento a Serviço do Brasil permanecem atentas às movimentações parlamentares relativas à PEC Emergencial, reforma administrativa e temas que fragilizem o setor público e a prestação de serviço à população. Para sair da crise é importante o fortalecimento das instituições públicas que, em momentos como o atual, são as principais responsáveis pelo acolhimento e pelo atendimento social.

A proibição da realização de concursos até 2022 é um ponto crítico presente no relatório. A taxa de contratação no serviço público é a menor em 10 anos, apenas 665 servidores ingressaram entre janeiro a outubro, enquanto a projeção de aposentados para este ano é 20 vezes maior, 13.609. Nos últimos anos, houve uma queda vertiginosa no número de contratações efetivas e aumento substancial de contratos temporários. A queda no número de reposição de servidores prejudica diretamente a população.

Por fim, o Movimento a Serviço do Brasil reforça a necessidade da desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral, implementando uma real governança digital. É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. As propostas da PEC Emergencial e reforma administrativa não atendem às demandas da sociedade e dos servidores.

Como saída para a crise fiscal, defendemos uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal. A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual. Segundo o documento “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$ 3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população.

Fazem parte do Movimento a Serviço do Brasil:

Fenajufe, Fenafisco, Fenamp, Ansemp, Fenajud, Sindjufe-MS, Assemperj-RJ, Fenassojaf, Sitraemg-MG, Sisejufe-RJ, Sindjufe-PA/AP, Sitraam-AM, Sinjap-AP, Aojustra, Serjusmig-MG, Sintrajufe-RS, Sindissetima-CE, Sindjustiça-GO, SINJUS-MG, Sindjus-RS, Sinsjusto-TO, Sindifisco-MS, Assojaf-MG, Sintrajufe-PE, Sintaj-BA, Sindijus-SE, Sintrajusc-SC, Sintrajud-SP e Sindijus-PR.

Últimas notícias

ver mais
Edifício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com a fachada destacando duas áreas em vermelho na parte superior, onde está o logotipo do TJMG em placas visíveis. O edifício está localizado em uma área urbana com outros prédios ao redor LOTAÇÃO INSCRIÇÃO DEFINITIVA PARA EDITAL DE REMOÇÃO 01/2024 COMEÇA NESTA 5ªF., 19/9 quarta-feira, 18/09/24 17:26 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou, no Diário do Judiciário eletrônico ...
Previdência Fenajud participa de reunião estratégica para debater as PECs 6/24 e 555/06 quarta-feira, 18/09/24 12:55 Participantes apontaram necessidade de intensificar atividades no parlamento, para conquista de apoio ao projeto ...
Imagem com um fundo de céu azul claro, onde uma mão levanta uma garrafa de água transparente, com parte da água sendo derramada. NOVA LEI Público poderá entrar com água em shows e eventos em BH terça-feira, 17/09/24 18:33 Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 17 de setembro, uma ...

Convênios

ver mais
Alessandra Zaramella Convênios Floresta . Belo Horizonte (31) 99164-5997 35 ver mais
Lua D’Kali Convênios Centro . Belo Horizonte (31) 98822-8482 http://instagram.com/luadkali 20% ver mais
Sonorità Aparelhos Auditivos Aparelhos auditivos Santa Efigênia . Belo Horizonte (31) 3324-1002 / (31) 99872-1006 sonoritaaparelhosauditivos.com.br até 30% ver mais
Top Fale conosco