REFORMA ADMINISTRATIVA ESTÁ PRONTA PARA AVANÇAR, E SINJUS CONVOCA SERVIDORES A SE MOBILIZAREM

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) finalizou o relatório da proposta de Reforma Administrativa. O documento propõe mudanças estruturais que representam grave ameaça aos direitos dos servidores públicos, incluindo os do Poder Judiciário. Por isso, o SINJUS-MG convoca toda a categoria a se mobilizar. O Sindicato está acompanhando de perto as movimentações em Brasília e também se articulando com outras entidades, entre elas a Feserv Minas e a Fenajud. Inclusive, luta contra a Reforma Administrativa já foi debatida durante reunião do Coletivo Jurídico da Fenajud, que ocorreu nesta quinta-feira, dia 2 de outubro.

O relatório reúne mais de 70 propostas, sistematizadas em três projetos distintos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a Constituição Federal; um Projeto de Lei Complementar (PLP), denominado “Lei de Responsabilidade por Resultados”; e um Projeto de Lei Ordinária (PL), chamado “Marco Legal da Administração Federal”. A amplitude das mudanças propostas atinge desde regras de carreira e remuneração até a própria natureza dos vínculos de trabalho no serviço público.

O assessor político e sindical Vladimir Nepomuceno, que participou do 13º Consinjus (clique e assista), já alertou que os projetos não têm anuência de todos os integrantes do Grupo de Trabalho, sinalizando uma tentativa de tratorar a tramitação no Congresso Nacional, evitando o debate com os servidores e com a sociedade.

Carreiras sob ataque

Entre as mudanças mais danosas está a alteração nas regras de carreira e remuneração dos servidores. A PEC propõe a redução do número de carreiras, ampliação dos níveis de progressão para no mínimo 20 patamares e estabelece que o salário inicial de cada cargo não pode ultrapassar 50% da remuneração do último nível, exceto quando o vencimento for de até quatro vezes o salário mínimo.

Na prática, essas medidas pressionam o servidor a permanecer décadas na carreira para alcançar o topo salarial, diluindo benefícios e dificultando aposentadorias com remuneração digna. Além disso, o fim da progressão exclusiva por tempo de serviço transfere o critério central para avaliações de desempenho, abrindo espaço para subjetividades e perseguições.

Estabilidade fragilizada e vínculos precários

A proposta apresenta ainda um ataque frontal à estabilidade do servidor público. O relatório prevê a flexibilização de critérios de estabilidade, vinculando-a a avaliações de desempenho mais rígidas e à possibilidade de desligamento em casos de “obsolescência” de cargos. Essa mudança vai expor ainda mais as servidoras e os servidores a perseguições políticas e a pressões externas, ameaçando a independência funcional.

O documento também propõe maior espaço para contratos temporários, o que vai gerar um ambiente de alta rotatividade, precarizando as relações de trabalho e colocando os atuais servidores sob ameaça de reestruturação forçada ou perda de direitos adquiridos.

Aposentados também na mira

Embora o relatório não proponha formalmente a retirada de direitos adquiridos, alguns trechos do documento sugerem que poderão ser revistas regras de custeio da Previdência, abrindo caminho para a ampliação de descontos previdenciários em aposentadorias e pensões.

Teto de gastos para estados e municípios

A partir de 2027, estados, municípios e o Distrito Federal terão de seguir um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação e, mesmo em caso de aumento de receita, apenas parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano. Essa medida ignora as necessidades reais de investimento em serviços públicos de qualidade e também vai interferir na autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário.

Impactos diretos na sociedade

A ampliação de vínculos temporários e terceirizados ameaça a continuidade das políticas públicas e escancara de vez as portas para o cabide de emprego nas instituições. Ao fragilizar a estabilidade, os projetos também tornam o Estado mais suscetível a ingerências políticas e trocas de servidores por conveniência, comprometendo a impessoalidade e a moralidade na administração pública

“Os projetos da Reforma Administrativa colocam o servidor público como custo e ignora que somos nós a parte essencial da prestação de serviços à população. Por isso, é fundamental que todos pressionem os deputados federais e senadores a votarem contra a proposta”, convoca o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

O Sindicato já está fortalecendo suas alianças com entidades e parlamentares para estruturar estratégias para barrar mais esse ataque à categoria. Acompanhe as mídias do SINJUS para ficar informado sobre cada etapa dessa batalha.

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