LC 156/20

REFORMA DA PREVIDÊNCIA É SANCIONADA SEM VETOS

quarta-feira, 23/09/20 13:41

O governador de Minas, Romeu Zema (NOVO), sancionou nesta terça-feira, 22 de setembro, a Lei Complementar (LC) 156/20, que contempla parte da Reforma da Previdência. O ponto principal do texto oriundo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, é a alteração das alíquotas de contribuição pagas pelos servidores. A nova lei foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta quarta-feira.

De acordo com o governo, a economia prevista com a reforma é de R$ 2,2 bilhões por ano, considerando a revisão das alíquotas sobre os vencimentos e as demais medidas implementadas. Conforme a administração estadual, o déficit previdenciário soma R$ 130 bilhões desde 2013, em valores corrigidos. Vale lembrar que, durante a tramitação da proposta, vários deputados da oposição criticaram a falta de transparência em relação aos dados que embasavam as mudanças na Previdência e ressaltaram que a reforma não garantiria qualquer tipo de equilíbrio, sustentabilidade ou redução do “déficit” nas contas da Previdência, já que as receitas de contribuições em regime financeiro são insuficientes para assegurar o “fechamento das contas”.

A luta sindical foi fundamental para reduzir os danos na Previdência dos servidores. No caso do PLC 46/20, a articulação das entidades manteve os cálculos para benefício da aposentadoria sobre os 80% dos maiores rendimentos; garantiu alíquotas mais amenas em relação à proposta original; a atualização dos valores de referência das faixas de incidência das alíquotas na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; impediu a divisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), a criação de uma autarquia exclusiva para gerir os benefícios e a taxação dos servidores inativos e pensionistas que recebem menos de três salários, em caso de déficit.

Na semana passada, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104/2020, que contempla a outra parte da Reforma da Previdência proposta pelo governador Romeu Zema. O texto, originado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, altera questões como a idade mínima para aposentadoria e o tempo de contribuição.

O SINJUS promoveu uma live para analisar, de forma aprofundada, como ficaram as mudanças na Previdência após a Reforma. Na live “Como fica a sua aposentadoria com a Reforma da Previdência”, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires, e o diretor de Finanças, Felipe Rodrigues, convidaram o consultor previdenciário do Sindicato, Abelardo Sapucaia, que explicou ponto a ponto dos textos aprovados e tirou dúvidas das servidoras e dos servidores. Você pode rever o vídeo aqui.

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