RETROATIVO DAS DATAS-BASES: O QUE PENSA O SINJUS

Em março, após aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as Datas-Bases 2018 e 2019 dos servidores do Judiciário mineiro foram sancionadas pelo governador Romeu Zema (NOVO). Na época, a Administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que o pagamento dos valores relativos aos retroativos seria definido posteriormente, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias do órgão. Os cálculos referentes aos retroativos já estavam prontos, mas, até agora, dois meses depois, o cronograma dos pagamentos não foi divulgado.

A crise provocada pela pandemia da Covid-19 trouxe ainda a possibilidade de atraso nos repasses dos duodécimos pelo Executivo. O SINJUS-MG não é indiferente à crise. Pelo contrário, está ciente das dificuldades econômicas que atingiram o governo, mas entende que essa não pode ser uma justificativa para deixar de programar o pagamento do retroativo das revisões.

Vale lembrar que o próprio presidente eleito do TJMG, desembargador Gilson Lemes, afirmou, em entrevista ao SINJUS, no dia das eleições, que o Executivo deve respeitar a Constituição Federal para preservar a harmonia entre os poderes. E isso inclui fazer os repasses para o Poder Judiciário, mas o Sindicato espera mais do que isso. Além de garantir os duodécimos em dia, é fundamental que o Tribunal volte a incluir dotação orçamentária específica e suficiente para o atendimento da Data-Base, em ano próprio, como acontecia nas propostas orçamentárias antes de 2017.

A ausência dos sindicatos na discussão orçamentária também vem trazendo prejuízos à categoria. A elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário sem a participação dos representantes sindicais dos servidores é um atentado contra os princípios da transparência e da eficiência na Administração Pública, além de contrariar a Resolução 834/2016 do próprio Tribunal e as resoluções 195 e 198 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com uma nova gestão a caminho, o SINJUS espera que as entidades representativas dos servidores tenham assento assegurado nas discussões orçamentárias, inclusive sendo assessoradas tecnicamente pelo Diesse, como acontecia nas gestões anteriores do Tribunal.

Ainda sobre o retroativo, causou estranheza ao SINJUS verificar, em ofício assinado pelo presidente do TJMG, que esse tipo de despesa foi classificada como “extraordinária”. Não é correto, pois a Data-Base é um instrumento constitucional de correção inflacionária, trata-se de um direito regulamentado em 2010, pela Lei 18.909/2010. Por isso, ela deve ser cumprida anualmente como despesa ordinária, diferentemente das indenizações de férias-prêmio e férias regulamentares. Estas sim, são despesas extraordinárias, já que não têm caráter continuado.

A gestão Nelson Missias está perto de terminar, e o Sindicato lembra que o presidente se comprometeu com a categoria a não deixar o mandato devendo os servidores.

A questão dos repasses será levada para discussão com a próxima gestão do TJMG, assim como a necessidade de previsão de dotações orçamentárias para a Data-Base 2020 na Proposta Orçamentária 2021.