Seminário debate o fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos
terça-feira, 11/03/25 17:57
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) marcou presença no “Seminário Regime Jurídico Único”, nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, que debateu o fim do Regime Jurídico Único (RJU) no serviço público. O evento foi organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e discutiu os impactos da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.
O STF julgou a ADI improcedente em 6 de novembro de 2024, declarando a constitucionalidade da emenda 19. Por essa decisão, os entes federativos podem contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrindo caminho para a adoção de múltiplos regimes de contratação para servidores que desempenham as mesmas funções, o que pode gerar desigualdade de direitos, precarização das relações de trabalho e enfraquecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Durante o evento, especialistas e representantes do serviço público alertaram para os riscos de desestruturação da administração pública e comprometimento da continuidade das políticas públicas. Outra consequência do fim do RJU, levantada tanto pelos deputados da Frente Parlamentar quanto pelas entidades sindicais presentes, é o comprometimento da estabilidade e da profissionalização do serviço público, dificultando a continuidade das políticas públicas.
O que diz a Fenajud
Representando a Fenajud, o coordenador de Finanças, Luiz Otávio participou da atividade, reforçando a posição da Entidade contra a fragmentação do serviço público e em defesa da estabilidade dos servidores. Além da Federação, os sindicatos de base Sindjud-ES, Sindijus-PR e Sinjap-AP também estiveram presentes no seminário, demonstrando a preocupação das entidades sindicais com os impactos da decisão do STF.
Para Luiz Otávio, “A presença da Fenajud neste Seminário visa defender o Regime Jurídico Único, por entender que garante a segurança dos servidores. Nós estamos atentos aos projetos que impactam o serviço público e os direitos dos trabalhadores do Judiciário. Estamos analisando o andamento da proposta, acompanhando de perto os desdobramentos dessa decisão e todas as maneiras de barra-la”, ressalta.
Assista ao Seminário aqui:
